Aditamento e alteração da Tabela de Taxas do Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro
Manuel Freitas Barroso, Presidente da Freguesia da Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro, torna público, nos termos e para efeitos do disposto na alínea h) do n.º 1, do artigo 16.º e alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que o Aditamento e alteração da Tabela de Taxas do Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro publicitado através do Diário da República, 2.ª série, n.º 63/2024, de 28 de março de 2024, sob o Aviso 6941/2024/2, de 28 de março, após o decurso do prazo para consulta pública, não se registando qualquer sugestão ou reclamação, foi aprovado por unanimidade, na sessão ordinária de 29 de abril de 2024 da Assembleia da Freguesia de Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro.
Mais torna público, para geral conhecimento se publica este e outros de igual teor que serão afixados nos lugares de estilo, bem como no sítio eletrónico desta Freguesia www.freguesiadeportodemos.pt.
10/05/2024. - O Presidente da Freguesia, Manuel Freitas Barroso.
Nota justificativa
Por deliberação da Assembleia da Freguesia de Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro de 29 de abril de 2024, foi aprovado por unanimidade o Aditamento e alteração da Tabela de Taxas do Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro.
Atendendo à taxa de inflação e baseados no índice de escala salarial, foram alteradas as taxas dos serviços administrativos - (Anexo I), taxas do Cemitério (Anexo III), as taxas da Ocupação da Via Pública - Mera Comunicação Prévia - (Anexo XII) e Comunicação Prévia com Prazo - (Anexo XIII) e a Publicidade (Anexos XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX);
Atendendo haver a necessidade de criar novas taxas para o cemitério, no âmbito do Projeto de Regulamento do Cemitério da Fonte do Oleiro, da Freguesia de Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro, a Freguesia de Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro, nos termos do n.º 1, do art.º 101.º do Código do Procedimento Administrativo e Decreto-Lei 4/2015, sujeitou a apreciação pública pelo prazo de 30 dias contados da data da sua publicação no Diário da República, n.º 63/2024, 2.ª série, de 28 de março de 2024, sob o Aviso 6941/2024/2, de 28 de março de 2024 o Aditamento e alteração da Tabela de Taxas do Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro. O mesmo foi aprovado por unanimidade, pela Freguesia de Porto de Mós, na reunião ordinária do dia 5 de março de 2024. Após o decurso do prazo para consulta pública, não se registando qualquer sugestão ou reclamação, foi o mesmo submetido à aprovação da Assembleia Freguesia de Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro, em reunião ordinária de 29 de abril de 2024, tendo sido aprovado por unanimidade, passando os anexos I, III, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX) da Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro, a ter a seguinte redação:
ANEXO I
Serviços administrativos | Valor da taxa |
|---|---|
Atestados | 3,50 € |
Atestados em papel exterior | 2,00 € |
Atestados emitidos a contribuintes singulares para efeitos de candidatura a Bolsa de Estudo | Isento |
Declarações | 3,50 € |
Declaração emitida a entidades privadas e contribuintes singulares | 15,00 € |
Declaração emitida a contribuintes singulares (cedência de terreno) | Isento |
Declaração emitida a Associações, Instituições Religiosas e sem fins lucrativos | Isento |
Certidões | 3,50 € |
Termos de identidade e justificação administrativa | 3,50 € |
Outros documentos | 3,50 € |
Taxa de urgência (emissão no prazo de 24 horas) | + 50 % |
Autenticar fotocópias até 4 folhas | 13,00 € |
Autenticar fotocópias mais de 4 folhas para cada folha | 3,00 € |
Fotocópias | 0,50 € |
ANEXO III
Cemitérios | Valor da taxa | |
|---|---|---|
Aberturas de covais: | Simples | 225,00 € |
Dupla | 275,00 € | |
Concessão de terrenos: | Sepultura perpétua | 750,00 € |
Colocação de campa | 40,00 € | |
Jazigo de capela | 4.600,00 € | |
Columbários pelo período de 25 anos (incluído um cendrário) | 290,00 € | |
Columbários (renovação pelo período de 10 anos) | 145,00 € | |
Talhão para bombeiros | Isento | |
Talhão para militares mortos ao serviço da Pátria | Isento | |
Movimentações mortuárias: | Exumações | 200,00 € |
Transladações | 200,00 € | |
Averbamento de transmissão para pessoas diferentes: | Para jazigo | 900,00 € |
Sepultura perpétua | 350,00 € | |
Columbário | 35,00 € | |
Columbário: | Abertura | 32,00 € |
Cendrário | 19,00 € | |
ANEXO XII
Ocupação da via pública
Ocupação do espaço público - mera comunicação prévia | Valor da taxa |
|---|---|
Mera Comunicação Prévia para ocupação do espaço publico, dentro dos limites definidos pelo município e nos termos do Decreto-Lei 48/2011, de 1 de abril, aplicáveis a: | |
Instalação de toldos e respetiva sanefa, por m2 ou fração e por ano | 5,92 € |
Instalação de esplanada aberta, por m2 ou fração e por mês | 2,72 € |
Instalação de estrado, por m2 ou fração e por mês | 2,72 € |
Instalação de guarda-ventos, por m2 ou fração e por mês | 2,72 € |
Instalação de vitrina e expositor, por m2 ou fração e por ano | 5,92 € |
Instalação de arcas e máquinas de gelados, por m2 ou fração e por mês | 2,72 € |
Instalação de brinquedos mecânicos e equipamentos similares, por m2 ou fração e por mês | 2,72 € |
Instalação de floreiras, por m2 ou fração e por mês | 2,72 € |
Instalação de contentor para resíduos, por m2 ou fração e por mês | 2,72 € |
Instalação de suporte publicitário, nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, ou a mensagem publicitária seja afixada ou inscrita na fachada ou no mobiliário urbano referido nas alíneas anteriores, por m2 ou fração e por mês | 2,72€ |
ANEXO XIII
Ocupação da via pública
Ocupação do espaço público - comunicação prévia com prazo | Valor da taxa | |
|---|---|---|
Mera Comunicação Prévia para ocupação do espaço publico, dentro dos limites definidos pelo município e nos termos do Decreto-Lei 48/2011, de 1 de abril, aplicáveis a: | ||
1 | Instalação de toldos e respetiva sanefa, por m2 ou fração e por ano | 7,81 € |
2 | Instalação de esplanada aberta, por m2 ou fração e por mês | 3,78 € |
3 | Instalação de estrado, por m2 ou fração e por mês | 3,78 € |
4 | Instalação de guarda-ventos, por m2 ou fração e por mês | 3,78 € |
5 | Instalação de vitrina e expositor, por m2 ou fração e por ano | 7,81 € |
6 | Instalação de arcas e máquinas de gelados, por m2 ou fração e por mês | 3,78 € |
7 | Instalação de brinquedos mecânicos e equipamentos similares, por m2 ou fração e por mês | 3,78 € |
8 | Instalação de floreiras, por m2 ou fração e por mês | 3,78 € |
9 | Instalação de contentor para resíduos, por m2 ou fração e por mês | 3,78 € |
10 | Instalação de suporte publicitário, nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, ou a mensagem publicitária seja afixada ou inscrita na fachada ou no mobiliário urbano referido nas alíneas anteriores, por m2 ou fração e por mês | 3,78€ |
11 | Prestação de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário (Art.º 6.º do Dec. Lei 48/2011, de 1 de abril) | |
11.1 | Por instalação | 77,02€ |
11.2 | Por m2 da área do estabelecimento | 3,89€ |
ANEXO XIV
Publicidade
Chapas, placas e tabuletas | Valor da taxa | |
|---|---|---|
1 | Chapas, placas e tabuletas: | |
a) | Por m2 ou fração e por ano | 21,90 € |
b) | Por m2 ou fração e por mês | 3,06 € |
ANEXO XV
Publicidade
Faixas, pendões e semelhantes | Valor da taxa |
|---|---|
Faixas, pendões e semelhantes: | |
Por cada e por dia | 6,27€ |
ANEXO XVI
Publicidade
Bandeirolas | Valor da taxa | |
|---|---|---|
1 | Bandeirolas: | |
a) | Por m2 ou fração e por ano | 21,90 € |
b) | Por m2 ou fração e por mês | 3,06 € |
ANEXO XVII
Publicidade
Painéis e semelhantes | Valor da taxa | |
|---|---|---|
1 | Painéis e semelhantes por m2 e por ano: | |
a) | Ocupando a via pública | 48,76 € |
b) | Não ocupando a via pública | 30,54 € |
2 | Painéis e semelhantes por m2 e por mês: | |
a) | Ocupando a via pública | 7,86 € |
b) | Não ocupando a via pública | 3,19 € |
ANEXO XVIII
Publicidade
Mupis e semelhantes | Valor da taxa | |
|---|---|---|
1 | Mupis e semelhantes - por m2 e por ano: | |
a) | Ocupando a via pública | 39,42 € |
b) | Não ocupando a via pública | 3,90 € |
ANEXO XIX
Publicidade
Cartazes, dísticos colantes e semelhantes | Valor da taxa | |
|---|---|---|
1 | Cartazes - por m2 ou fração e por semana | 0,82 € |
2 | Cartazes ou mupis - por m2 ou fração e por semana | 7,81 € |
3 | Dísticos - por m2 ou fração e por semana | 0,82 € |
ANEXO XX
Publicidade
Anúncios | Valor da taxa |
|---|---|
Anúncios - por m2 e por ano: | |
Luminosos, iluminados e eletrónicos | 15,63 € |
Não luminosos | 23,43 € |
O presente Aditamento e alteração da Tabela de Taxas do Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro entra em vigor após aprovação pelo órgão executivo, pelo órgão deliberativo e no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
317687034
