Aviso 6941/2024/2
Consulta pública do aditamento e da alteração da Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro
Manuel Freitas Barroso, Presidente da Junta de Freguesia de Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que a Junta de Freguesia de Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro deliberou, na sua reunião realizada em 06 de março de 2024, aprovar o aditamento e a alteração da Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro e submeter a consulta pública, pelo prazo de trinta dias a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República.
Mais se torna público, que aquela tabela se encontra disponível para consulta, nos serviços da Junta de Freguesia, situados na Rua D. Fuas Roupinho, n.º 11 - Porto de Mós - 2480-335 Porto de Mós, durante as horas normais de expediente (9:00 - 12:30 e 14:00 - 17:30).
As eventuais sugestões deverão ser formuladas por escrito até ao final do mencionado período, em requerimento dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia de Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro, Rua D. Fuas Roupinho, n.º 11 - Porto de Mós - 2480-335 Porto de Mós, utilizando para o efeito o impresso próprio que pode ser obtido na Junta de Freguesia.
7 de março de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia, Manuel Freitas Barroso.
317461221
Aviso 6941/2024/2, de 28 de Março
- Corpo emitente: Freguesia de Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro
- Fonte: Diário da República n.º 63/2024, Série II de 2024-03-28
- Data: 2024-03-28
- Parte: H
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Sumário
Consulta pública do aditamento e da alteração da Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Porto de Mós São João Baptista e São Pedro.
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5697482.dre.pdf .
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