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Despacho 6005/2024, de 28 de Maio

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Sumário

Delegação de competências do conselho diretivo no vogal Carlos Manuel dos Reis Alves Pereira.

Texto do documento

Despacho 6005/2024



Delegação e subdelegação de competências do Presidente do conselho diretivo no vogal do conselho diretivo, Carlos Manuel Pereira

Ao abrigo do disposto no artigo 12.º, n.º 3, alínea l), do Decreto-Lei 32/2022, de 09 de maio, conjugado com o artigo 23.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na versão atualmente em vigor, bem como dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e do Despacho 9312/2022, de subdelegação de competências do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, de 11 de julho de 2022, o Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ, I. P.), no âmbito das suas competências próprias, nos termos do n.º 2 do artigo 22.º da Lei 40/2012, de 28 de agosto, na redação dada pela Lei 106/2019, de 6 de setembro, determina delegar e subdelegar no Vogal do Conselho Diretivo, Carlos Manuel dos Reis Alves Pereira, com a faculdade de subdelegação:

1 - A competência para a aplicação das coimas, no âmbito da instrução de processos de contraordenação, referentes ao Regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto.

2 - O presente Despacho produz efeitos a partir de 31 de janeiro de 2024, ficando, deste modo, ratificados todos os atos praticados, desde aquela data, pelo Vogal do Conselho Diretivo do IPDJ, I. P., Carlos Manuel dos Reis Alves Pereira, que se incluam no âmbito das competências ora delegadas e subdelegadas.

15 de abril de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, Vítor Pataco.

317606439

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5763191.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

    Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-28 - Lei 40/2012 - Assembleia da República

    Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto.

  • Tem documento Em vigor 2019-09-06 - Lei 106/2019 - Assembleia da República

    Primeira alteração à Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto, que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto

  • Tem documento Em vigor 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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