Delegação de competências do conselho diretivo no vogal Carlos Manuel dos Reis Alves Pereira.

Despacho 6005/2024



Delegação e subdelegação de competências do Presidente do conselho diretivo no vogal do conselho diretivo, Carlos Manuel Pereira

Ao abrigo do disposto no artigo 12.º, n.º 3, alínea l), do Decreto-Lei 32/2022, de 09 de maio, conjugado com o artigo 23.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na versão atualmente em vigor, bem como dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e do Despacho 9312/2022, de subdelegação de competências do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, de 11 de julho de 2022, o Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ, I. P.), no âmbito das suas competências próprias, nos termos do n.º 2 do artigo 22.º da Lei 40/2012, de 28 de agosto, na redação dada pela Lei 106/2019, de 6 de setembro, determina delegar e subdelegar no Vogal do Conselho Diretivo, Carlos Manuel dos Reis Alves Pereira, com a faculdade de subdelegação:

1 - A competência para a aplicação das coimas, no âmbito da instrução de processos de contraordenação, referentes ao Regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto.

2 - O presente Despacho produz efeitos a partir de 31 de janeiro de 2024, ficando, deste modo, ratificados todos os atos praticados, desde aquela data, pelo Vogal do Conselho Diretivo do IPDJ, I. P., Carlos Manuel dos Reis Alves Pereira, que se incluam no âmbito das competências ora delegadas e subdelegadas.

15 de abril de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, Vítor Pataco.

317606439

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2012-08-28 - Lei 40/2012 - Assembleia da República

  Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto.

• 2019-09-06 - Lei 106/2019 - Assembleia da República

  Primeira alteração à Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto, que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional