Nomeação do Sargento-Ajudante José Gabriel Albuquerque dos Santos Reis, da Guarda Nacional Republicana, para exercer as funções de Comandante da Polícia Municipal de Lagoa, pelo período de três anos.

Despacho 5944/2024



Nos termos do disposto nos n.^os 1 e 2 do artigo 63.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei 30/2017, de 22 de março, no artigo 19.º do Decreto-Lei 39/2000, de 17 de março, na sua atual redação, do Regulamento da Organização e Funcionamento da Polícia Municipal de Lagoa, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de Lagoa, de 24 de fevereiro de 2021, ratificada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2023, de 17 de março, alterado e republicado pelo Regulamento 1212/2023, de 24 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 13 de novembro de 2023, e na sequência da solicitação do presidente da Câmara Municipal de Lagoa, obtido o acordo do Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana:

1 - Autorizo a nomeação do Sargento-Ajudante NM 1970937 José Gabriel Albuquerque dos Santos Reis, da Guarda Nacional Republicana, para exercer as funções de Comandante da Polícia Municipal de Lagoa, pelo período de três anos.

2 - A presente autorização produz efeitos a 1 de abril de 2024.

3 - Notifique-se o Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana e a Secretaria-Geral da Administração Interna, que notificará o Presidente da Câmara Municipal de Lagoa.

20 de maio de 2024. - A Ministra da Administração Interna, Maria Margarida Blasco Martins Augusto.

317722114

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2000-03-17 - Decreto-Lei 39/2000 - Ministério da Administração Interna

  Regula a criação de serviços de polícia municipal e respectivos regimes de transferências financeiras e de carreiras de pessoal.

• 2017-03-22 - Decreto-Lei 30/2017 - Administração Interna

  Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana