Nomeação de agentes de Polícia Municipal para a categoria de agente graduado, da carreira (não revista) de agente de Polícia Municipal.

Aviso 11070/2024/2



Nomeação de Agentes de Polícia Municipal para a categoria de Agente Graduado, da carreira (não revista) de Agente de Polícia Municipal

Pedro Nascimento Cabral, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 16.º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro, torna público que, na sequência do concurso interno aberto, no âmbito do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de junho, foram promovidos para a categoria de Agente de Polícia Municipal de 1.ª Classe, com a remuneração mensal correspondente à 1.ª posição e nível 13 de carreiras/categorias não revistas de Regime Geral, da Tabela Remuneratória Única, atualmente fixado em 1228,09 euros, os seguintes trabalhadores: André Filipe Medeiros Cabral; André Pimentel Teixeira; Gonçalo Viveiros Sousa; Helena Duarte Costa Travassos Sousa; Hélio André Câmara Cabral; Lázaro Manuel Duarte Matos; Miguel Branco Resendes; Miguel Melo Pereira; Norberto Augusto Preto; Rúben Miguel Massa Albergaria; e Valter José Vieira Corado.

3 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara, Dr. Pedro Nascimento Cabral.

317663511

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

• 1999-06-25 - Decreto-Lei 238/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Adapta à administração local o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal na Administração Pública.

• 2018-12-31 - Lei 71/2018 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2019