Aviso 11042/2024/2, de 22 de Maio
- Corpo emitente: Município de Arraiolos
- Fonte: Diário da República n.º 99/2024, Série II de 2024-05-22
- Data: 2024-05-22
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Texto do documento
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 05 de abril de 2024, foi deferida a Mobilidade interna, na modalidade de mobilidade intercarreiras, pelo período de 18 meses, do titular de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, António Manuel Penetra Candeias, da carreira/categoria de assistente operacional, para desempenho das funções na carreira/categoria de assistente técnico, nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, passando a auferir a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível 07, da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, com efeitos a partir de 1 de maio de 2024.
2 de maio de 2024. - A Presidente da Câmara, Sílvia Cristina Tirapicos Pinto.
317661462
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5757425.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2008-12-31 -
Portaria
1553-C/2008 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.
-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
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