Designa como técnica especialista do Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas a mestre Isabel Maria Tavares Ribeiro Esteves.

Despacho 5735/2024



1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, como técnica especialista do meu Gabinete, para exercer funções da área da sua especialidade, Direito, a mestre Isabel Maria Tavares Ribeiro Esteves, com efeitos a partir de 23 de abril de 2024.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, a remuneração base mensal ilíquida da designada é fixada em 70 % do valor padrão fixado para os titulares de cargos de direção superior de 1.º grau, ao qual acresce o suplemento remuneratório de 15 % da remuneração base, num valor total de € 3228,00.

3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo orçamento do meu Gabinete.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

9 de maio de 2024. - O Ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Ferreira Fernandes.

ANEXO

Nota curricular

Nome - Isabel Maria Tavares Ribeiro Esteves.

Data de nascimento - 4 de julho de 1971.

Habilitações académicas e profissionais:

Mestrado em Direito do Trabalho na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2012);

Licenciatura em Direito pela Universidade Moderna (1993-1998);

Pós-graduação em Gestão das Finanças Públicas no ISCTE (2021);

Pós-graduação em Direito do Trabalho na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2010/2011);

Pós-graduação em Ciências Jurídicas na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2006/2007);

Pós-graduação em Ciências Jurídico-Administrativas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2001/2002);

Formação em Gestão Pública (FORGEP) (2016/2017).

Experiência profissional:

Chefe da Divisão do Apoio Jurídico e Contencioso no Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. (2020-2023);

Chefe da Divisão do Apoio Jurídico, Financeiro e Administrativo na Direção-Geral de Política do Mar (2012-2020);

Responsável pela área jurídica e recursos humanos na Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar (2011-2012);

Técnica superior no Departamento de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional (2008-2010);

Consultora jurídica na Comissão Nacional de Proteção de Dados (2006-2008);

Técnica superior no Departamento de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional (2002-2006);

Oficial do Exército Português no Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério da Defesa Nacional (2001-2002);

Oficial do Exército Português na Direção de Justiça e Disciplina do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério da Defesa Nacional (1994-2001);

Oficial do Exército Português na Escola Prática de Administração Militar (1992-1994).

317701735

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):