Designa para exercer as funções de técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho a licenciada Ana Catarina Fortuna de Sousa.

Despacho 5722/2024 1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnica especialista no meu Gabinete a licenciada Ana Catarina Fortuna de Sousa. 2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do referido decreto-lei, a designada desempenhará funções no âmbito das respetivas habilitações e qualificações profissionais. 3 - Nos termos conjugados da alínea d) do artigo 12.º e do n.º 6 do artigo 13.º, ambos do referido Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório da designada é o de adjunto. 4 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo orçamento do meu Gabinete. 5 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 22 de abril de 2024. 6 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo. 14 de maio de 2024. - O Secretário de Estado do Trabalho, Adriano Rafael Sousa Moreira. ANEXO Nota curricular Nome: Ana Catarina Fortuna de Sousa. Licenciada em Direito, pela Universidade Portucalense Infante D. Henrique, em 2001. Fez estágio de advocacia na A. Freitas Gomes, Inês Folhadela - Sociedade de Advogados, entre outubro de 2001 e junho de 2004, tendo, posteriormente, integrado a equipa da Telles de Abreu e Associados - Sociedade de Advogados, RL, onde permaneceu de junho de 2004 a março de 2015, e onde desenvolveu o seu trabalho, predominantemente, na área do contencioso civil, direito bancário, direito de seguros e direito da família. Fez Curso de Pós-Graduação em Gestão de Organizações Sem Fins Lucrativos, na Escola de Gestão do Porto. Desempenhou funções de técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações no XX Governo Constitucional. Mais recentemente, advogada em colaboração com o escritório Santos Queiroz & Forte Vaz, de abril de 2016 a março de 2024, onde desenvolvia a sua atividade na área do contencioso de seguros, na área da responsabilidade decorrente de atos médicos, acidentes de trabalho e acidentes de viação e também direito processual administrativo. 317700471

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):