Despacho 5674/2024
Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de junho, defiro o pedido de escusa do cargo de juiz social do Juízo de Família e Menores do Porto, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, apresentado por Anabela Salvador Guedes Ribeiro Fernandes, para o qual foi nomeada pelo Despacho 10860/2023, de 13 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 25 de outubro de 2023.
7 de maio de 2024. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara da Silva Maia de Figueiredo.
317694235
Despacho 5674/2024, de 22 de Maio
- Corpo emitente: Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
- Fonte: Diário da República n.º 99/2024, Série II de 2024-05-22
- Data: 2024-05-22
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Defere o pedido de escusa do cargo de juiz social do Juízo de Família e Menores do Porto, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, apresentado por Anabela Salvador Guedes Ribeiro Fernandes.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5757224.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1978-06-30 -
Decreto-Lei
156/78 -
Ministério da Justiça
Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.
Aviso
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