Autorização da mobilidade, pelo período máximo de 18 meses, do assistente técnico António Daniel Moreira Fontinha, da Guarda Nacional Republicana.

Aviso 10821/2024/2



Por meu despacho de 12 de março de 2024, nos termos previstos nos artigos 92.º a 100.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, no âmbito do Procedimento Concursal publicado através do Aviso 13332/2023, no Diário da República 2.ª série, n.º 134, em 12 de junho de 2023, foi autorizada a mobilidade, pelo período máximo de 18 meses, do Assistente Técnico António Daniel Moreira Fontinha, do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira, para exercer funções, na mesma carreira e categoria, na Secretaria-Geral da Guarda Nacional Republicana, com início a 01 de abril de 2024.

O trabalhador, inserido na carreira e categoria de Assistente Técnico, irá auferir uma remuneração base correspondente à quinta (5.ª) posição remuneratória e ao décimo primeiro (11.º) nível remuneratório, da Tabela Remuneratória Única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, com a atualização prevista no Decreto-Lei 108/2023, de 22 de novembro, da carreira e categoria de Assistente Técnico.

22 de abril de 2024. - O Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, Rui Alberto Ribeiro Veloso, Tenente-General.

317636077

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-11-22 - Decreto-Lei 108/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas