Procedimento concursal para recrutamento para o posto de trabalho de assistente técnico, para o desempenho de funções, em regime de mobilidade, na Guarda Nacional Republicana

Aviso 13332/2023

Sumário: Procedimento concursal para recrutamento para o posto de trabalho de assistente técnico, para o desempenho de funções, em regime de mobilidade, na Guarda Nacional Republicana.

Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho do Comandante-geral da Guarda Nacional Republicana (GNR), datado de 6 de junho de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, o procedimento concursal para preenchimento de 127 (cento e vinte e sete) postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico previstos, e não ocupados, do mapa de pessoal civil da GNR, na modalidade de procedimento concursal comum, mobilidade na categoria e intercarreiras, restrito a candidatos com vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

1 - Nível habilitacional: ter como habilitações literárias mínimas o 12.º ano ou curso que lhe seja equiparado, de acordo com o previsto no artigo 34.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º, ambos da LTFP, não se admitindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

2 - Caracterização dos postos de trabalho: as funções a desempenhar correspondem ao grau 2 de complexidade funcional que, para além dos conteúdos funcionais da carreira/categoria de assistente técnico, constantes do Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, da qual faz parte integrante, que se caracterizam por:

Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços.

3 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt, e no sítio da internet da GNR, alocado na área de recrutamento, recrutamento de civis, disponível em www.gnr.pt.

6 de junho de 2023. - O Comandante-Geral, José Manuel Lopes dos Santos Correia, Tenente-General.

316600175

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):