Autorização da mobilidade, pelo período máximo de 18 meses, da assistente técnica Zulmira da Graça Barros Ferreira da Silva da Guarda Nacional Republicana.

Aviso 10819/2024/2



Por meu despacho de 12 de março de 2024, nos termos previstos nos artigos 92.º a 100.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, no âmbito do Procedimento Concursal publicado através do Aviso 13332/2023, no Diário da República, 2.ª série, n.º 134, em 12 de junho de 2023, foi autorizada a mobilidade, pelo período máximo de 18 meses, da Assistente Técnica Zulmira da Graça Barros Ferreira da Silva, do mapa de pessoal do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, para exercer funções, na mesma carreira e categoria, no Comando Territorial de Viana do Castelo, da Guarda Nacional Republicana, com início a 01 de abril de 2024.

A trabalhadora, inserida na carreira e categoria de Assistente Técnico, irá auferir uma remuneração base correspondente à terceira (3.ª) posição remuneratória e ao nono (9.º) nível remuneratório, da Tabela Remuneratória Única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, com a atualização prevista no Decreto-Lei 108/2023, de 22 de novembro, da carreira e categoria de Assistente Técnico.

22 de abril de 2024. - O Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, Rui Alberto Ribeiro Veloso, Tenente-General.

317630099

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-11-22 - Decreto-Lei 108/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas