Designa, para exercer as funções de adjunta do Gabinete da Secretária de Estado das Pescas, a licenciada Liliana Sofia Neves Ferreira dos Santos.

Despacho 5522/2024 1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de adjunta do meu Gabinete, a licenciada Liliana Sofia Neves Ferreira dos Santos, com efeitos a 16 de abril de 2024. 2 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo orçamento do meu Gabinete. 3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho. 4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo. 8 de maio de 2024. - A Secretária de Estado das Pescas, Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar. ANEXO Nota curricular Liliana Sofia Neves Ferreira dos Santos. Data de nascimento: 3 de setembro de 1976. Formação académica: Licenciatura em Direito pela Universidade Católica Portuguesa - Lisboa (2001); Pós-graduação em Comunicação e Marketing Político pelo ISCSP (2011). Experiência profissional: Estágio em advocacia (fevereiro de 2001 e fevereiro de 2003); Jurista na Divisão de Gestão e Planeamento de Recursos Humanos da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (de março de 2003 a junho de 2005); Formadora de Formação Inicial de Formadores (2006); Advogada-instrutora do Conselho de Deontologia de Lisboa da Ordem dos Advogados (de março de 2008 até 11 de abril de 2024). Outras formações: Curso sobre o Novo Código do Procedimento Administrativo (2015); Curso sobre o impacto da "Diretiva-Serviços" (2012); Conferência: Privacidade no local de trabalho e os meios de vigilância (2010); Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores (2005); Curso de preparação para o CEAGP (Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública) pelo INA (2005). 317680554

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):