Procede à delegação de competências no diretor de Infraestruturas, Comodoro Nuno Maria d’Orey Roquette Cornélio da Silva, para a empreitada de remodelação do parque de estacionamento da Estação Naval da Base Naval de Lisboa.

Despacho 5453/2024



Considerando a necessidade de se ultimar a Empreitada de Remodelação do Parque de Estacionamento da Estação naval - Base Naval de Lisboa, autorizada e executada ao abrigo do Despacho 6187/2021, de 4 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, de 24 de junho, atendendo à apresentação de pedido de revisão de preços provisória parcial da empreitada no montante de 84.795,78 € (oitenta e quatro mil, setecentos e noventa e cinco euros e setenta e oito cêntimos), determino:

1 - A ratificação dos atos praticados pelo Diretor de Infraestruturas, Comodoro Nuno Maria d’Orey Roquette Cornélio da Silva, nomeadamente a assinatura das adendas n.º 2 e 3 ao contrato 38/DI/21, de 27 de outubro e 17 de novembro de 2022, respetivamente.

2 - A aprovação da realização de despesa para a revisão de preços ao abrigo do disposto no artigo 382.º do Código dos Contratos Públicos (CCP) conjugado com o previsto no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e respetivo pagamento até ao montante de 84.795,78 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

3 - Nos termos do n.º 1 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo conjugado com o artigo 109.º do CCP, subdelego no Diretor de Infraestruturas, Comodoro Nuno Maria d’Orey Roquette Cornélio da Silva, os poderes para:

a) Nos termos do n.º 1 do artigo 98.º e 100.º do CCP, proceder à aprovação da minuta da adenda ao contrato que titulará o pagamento da revisão provisória de preços parcial e respetiva notificação ao cocontratante;

b) Atento o disposto no artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual, proceder, após a devida liquidação e quitação, à realização do pagamento nos termos definidos na adenda em causa.

4 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Diretor de Infraestruturas, Comodoro Nuno Maria d’Orey Roquette Cornélio da Silva, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

18-04-2024. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, Henrique Eduardo Passaláqua de Gouveia e Melo, Almirante.

317626908

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.