Oferta pública de aquisição de fogos no território do Município de Câmara de Lobos no âmbito do Programa 1.º Direito/Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) ― Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

Edital 668/2024



Ref.ª 0118.2024.ED.SCT

Oferta Pública de Aquisição de Fogos no Território do Município de Câmara de Lobos, no Âmbito do Programa 1.º Direito/Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

Leonel Calisto Correia da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, torna público que, por deliberação da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal de Câmara de Lobos, de 2 de abril de 2024 e de 29 de abril de 2024, respetivamente, é intenção do Município de Câmara de Lobos, adquirir 145 fogos, já edificados e prontos a habitar, em construção ou a construir, que estejam concluídos até 31 de março de 2026, todos destinados a habitação, no âmbito do Programa 1.º Direito, que cumpram os requisitos definidos para o efeito, nos termos e condições plasmados no Decreto-Lei 37/2018, de 4 de junho, na redação atual, no Decreto-Lei 29-B/2021, de 4 de maio, na Portaria 138-C/2021, de 30 de junho e, bem assim, no Aviso de Publicitação n.º 01/C02-01/2021 - Componente 02 - Habitação - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

O procedimento é aberto por lotes, devendo as propostas ser apresentadas até ao termo do prazo de 45 dias de calendário a contar da data da publicação do presente Aviso.

O critério de avaliação é multifatorial, em função dos seguintes fatores: Preço 50 %, Avaliação da Localização da Proposta 30 %; Implantação do fogo 20 %.

Todas as condições da presente oferta pública, regras do procedimento e critério de avaliação, encontram-se disponíveis para consulta no site da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, em (www.cm-camaradelobos.pt), desde o dia da publicação do presente aviso no Diário da República, até à data-limite de apresentação de propostas.

30 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara, Leonel Calisto Correia da Silva.

317664516

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2018-06-04 - Decreto-Lei 37/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

• 2021-05-04 - Decreto-Lei 29-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência

• 2021-06-30 - Portaria 138-C/2021 - Infraestruturas e Habitação

  Define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas, para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário