Designa Cristina de Matos Fernandes Ferreira Pratas de Araújo Calheiros para exercer as funções de técnica especialista no Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças.

Despacho 5415/2024



1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo técnica especialista no meu Gabinete a licenciada Cristina de Matos Fernandes Ferreira Pratas de Araújo Calheiros, trabalhadora do Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH), com efeitos a 22 de abril de 2024.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º e no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenha funções de assessoria jurídica no âmbito do procedimento legislativo, sendo-lhe atribuído o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto no Gabinete.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Publique-se no Diário da República, 2.ª série, e publicite-se na página eletrónica do Governo, nos termos do disposto nos artigos 12.º e 18.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.

8 de maio de 2024. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim José Miranda Sarmento.

Nota curricular

I - Dados pessoais:

Nome: Cristina de Matos Fernandes Ferreira Pratas de Araújo Calheiros.

II - Habilitações académicas e profissionais:

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, em Lisboa, concluída em 1999;

Curso de estágio de advocacia, com prova de agregação à Ordem dos Advogados (Conselho Distrital de Lisboa), realizada em 2002;

Pós-graduação em Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros, concluída em 2002, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

Módulo de especialização em Procedimentos de Contratação Pública - Pós-graduação em Direito da Contratação Pública, concluído em março de 2012, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

Frequência de vários seminários e cursos, em especial da área de Direito da Saúde, designadamente pós-graduação em Direito da Farmácia e do Medicamento e pós-graduação em Direito da Medicina, respetivamente concluídas em 2008 e 2018, ambas na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, assim como Curso MBA em Gestão nas Organizações da Saúde, concluído em 2023, na Coimbra Business School.

III - Formação complementar:

Curso de "Formação Pedagógica para Formadores", concluído em 2015;

Curso de Auditores NP EN ISO 9001:2015, concluído em abril de 2018.

IV - Cargos/carreira:

Técnica especialista no Gabinete do Ministro da Saúde, no XXIII Governo Constitucional, de setembro de 2022 até 2 de abril de 2024;

Adjunta do conselho de administração do Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH), desde 2016 até 2022, o que, de 2017 a 2018, acumulou com as funções de coordenadora do gabinete jurídico do SUCH, em regime de substituição;

Consultora do conselho de administração do SUCH, na área jurídica e de recursos humanos, de 2015 até 2016;

Jurista/advogada do gabinete jurídico do SUCH, de 2011 até 2015;

Coordenadora do gabinete de assessoria jurídica e contencioso do Hospital Garcia de Orta, E. P. E., de 2009 a 2011, integrando ainda o Gabinete de Apoio à Administração e Gestão Estratégica do Hospital;

Advogada associada na Vieira de Almeida e Associados - Sociedade de Advogados, na área de Direito da Saúde, integrando ainda o Núcleo de Privacidade, de 2007 a 2009;

Jurista/advogada no gabinete jurídico da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, de 2003 a 2007;

Jurista no serviço de pessoal do Hospital de Curry Cabral, em 2003;

Advogada Estagiária na A. M. Pereira, Sáragga Leal, Oliveira Martins, Júdice & Associados (PLMJ), de 1999 a 2002.

V - Outras atividades:

Autora de vários artigos e trabalhos publicados em revistas da especialidade, no âmbito do setor da Saúde, designadamente sob os temas "Publicidade do Medicamento", "Responsabilidade Médica", "Breves reflexões sobre preços na política do medicamento", "A Titularidade e o Acesso pelo Doente ao Processo Clínico", "COVID-19: Desafios e Oportunidades";

Preletora em conferências, no âmbito do Direito da Saúde.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.