Celebração de contrato de trabalho em funções públicas na carreira especial de fiscalização.

Aviso 10386/2024/2



Celebração de contrato de trabalho em funções públicas na Categoriade Fiscal, da Carreira Especial de Fiscalização

António Manuel Ramos dos Reis, Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, para os devidos e legais efeitos e em conformidade com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna público que, em 12 de março de 2024, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas, com efeitos reportados a 01 de abril de 2024, na Carreira Especial de Fiscalização e categoria de Fiscal, por tempo indeterminado, com o Senhor Luís Manuel Lima Medeiros, cuja remuneração base foi fixada na 4.ª posição remuneratória, correspondente ao nível remuneratório 12, do Anexo I a que se referem o n.º 6 do artigo 2.º e o n.º 2 do artigo 17.º, do DL n.º 114/2019, de 20-08, na sua redação em vigor à data da celebração do contrato, de acordo com a tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e atualizada nos termos do Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, e do DL n.º 108/2023, de 22-11, acrescida da remuneração complementar regional prevista no Decreto Legislativo Regional 8/2002/A, de 10 de abril, na sua redação em vigor, na sequência de procedimento concursal cujo aviso de abertura foi publicitado pelo Aviso (extrato) n.º 12476/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, Parte H, n.º 125, de 29 de junho de 2023, e aberto e publicado pelo Aviso BEP - Bolsa de Emprego Público - com o Código n.º OE202307/0349.

28 de março de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, António Manuel Ramos dos Reis.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2002-04-10 - Decreto Legislativo Regional 8/2002/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

  Estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas