Designa para exercer as funções de técnica especialista do Gabinete a mestre Mariana Matos Rebordão Cardoso Neves.

Despacho 5299/2024 1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de técnica especialista do meu Gabinete, a mestre Mariana Matos Rebordão Cardoso Neves, técnica superior da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental, com efeitos a 22 de abril de 2024. 2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º e no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto­-lei, a designada desempenhará funções especializadas relacionadas com as suas qualificações e experiência profissional, com o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto. 3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo serviço de origem e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos do disposto nos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mencionado decreto-lei. 4 - A designada fica autorizada a exercer as atividades previstas no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto­­-Lei 11/2012, de 20 de janeiro. 5 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho. 6 - Conforme disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo. 3 de maio de 2024. - A Secretária de Estado do Mar, Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra. Nota curricular 1 - Dados pessoais: Nome: Mariana Matos Rebordão Cardoso Neves. Nacionalidade: portuguesa. Data de nascimento: 16 de março de 1985. 2 - Habilitações literárias: Conclusão da fase letiva do Programa de Doutoramento em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, em março de 2020; Mestrado em Direito Internacional e Relações Internacionais, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, concluído em setembro de 2010; Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa, concluída em junho de 2007. 3 - Formação profissional específica: 2018 - V Curso breve em Direito dos Estrangeiros, pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e JURISNOVA; 2014 - Especialização em gestão portuária pela FERNAVE; 2012 - Curso de pós-graduação em Direito Administrativo do Mar, pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; 2012 - Professional Training Workshop on maritime boundary delimitation pelo IBRU Centre for Boarders Research e Centre for International Law, National University of Singapore; 2011 - Programa avançado em estudos do mar, pelo Instituto de Estudos Políticos da Universidade Católica Portuguesa; 2010 - Summer Course on Oceans Law and Policy, pela Rhodes Academy of Oceans Law and Policy; 2010 - Curso Pós-Graduado de Aperfeiçoamento em Direito do Ambiente, Ordenamento do Território, do Urbanismo e do Turismo, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. 4 - Experiência profissional: Jurista na Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental, desde novembro de 2015, exercendo funções de assessoria no âmbito do Direito do Mar, do Direito Internacional Público, do Ambiente e da Contratação Pública. Das funções exercidas destaca-se a de jurista da equipa técnica e da delegação portuguesa que assegura a defesa da Proposta de Extensão da Plataforma Continental de Portugal junto da Comissão de Limites da Plataforma Continental. Foi ainda ponto focal para a negociação de instrumentos jurídicos internacionais como o Acordo de Implementação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar sobre a conservação e utilização sustentável da Biodiversidade Marinha em áreas para além da jurisdição ou o Código Mineiro da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos; Técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Mar, durante o XIX Governo Constitucional, de 2012 a 2015, onde exerceu funções de assessoria na área do Direito e Assuntos do Mar. Destaca-se a assessoria em matérias de direito interno e internacional, e a participação em processos de ratificação de vários instrumentos internacionais, transposição e implementação de várias Diretivas Europeias; Jurista na Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental, de 2008 a 2012, exercendo as funções de assessoria no âmbito do Direito do Mar, do Direito Internacional Público, do Ambiente e da Contratação Pública. 317665407

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2012-03-08 - Lei 11/2012 - Assembleia da República

  Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, alterando (sexta alteração) o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei 176/2006, de 30 de agosto, e alterando (segunda alteração) a Lei 14/2000, de 8 de agosto, que aprova medidas para a racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.