Delegação de competência na chefe da Repartição de Concursos e Contratos do Laboratório Nacional do Medicamento Alferes Farmacêutica Patrícia Alexandra Santos Bacalhau.

Despacho 5228/2024



Delegação de competência na chefe da Repartição de Concursos e Contratos do Laboratório Nacional do Medicamento

1 - Considerando que, nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei 13/2021, de 10 de fevereiro, compete ao Conselho Administrativo do Laboratório Nacional do Medicamento autorizar as despesas relativas a estudos, obras, trabalhos, serviços e fornecimentos necessários ao funcionamento dos serviços, nos termos e até aos limites estabelecidos na lei.

2 - Assumindo a necessidade de garantir que o Laboratório Nacional do Medicamento dispõe permanentemente de recursos humanos habilitados para tramitar de forma atempada os procedimentos aquisitivos nas Plataformas Eletrónicas de Contratação Pública.

3 - Nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, o Conselho Administrativo delega na Chefe da Repartição de Concursos e Contratos do Laboratório Nacional do Medicamento, Alferes Farmacêutica Patrícia Alexandra Santos Bacalhau, sem faculdade de subdelegação, a competência para assinar eletronicamente os documentos carregados nas plataformas eletrónicas de contratação pública, mediante a utilização de certificado de assinatura eletrónica qualificada, nos termos do disposto no artigo 54.º da Lei 96/2015, de 17 de agosto.

4 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.

8 de abril de 2024. - O Conselho Administrativo do Laboratório Nacional do Medicamento: Manuel António Ramalho da Silva, Coronel, diretor - Fernanda Paula Amoroso Pires, Tenente-Coronel, subdiretora - Tiago Miguel Velhuco Alves Albuquerque Simenta, Tenente-Coronel, diretor financeiro - Rui Miguel Nunes da Conceição, Capitão, secretário.

317624745

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-08-17 - Lei 96/2015 - Assembleia da República

  Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, revogando o Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho

• 2021-02-10 - Decreto-Lei 13/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece os termos da criação do Laboratório Nacional do Medicamento e da sua sucessão ao Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos