Designa Maria João Campos Seabra Pinto para o cargo de adjunta do Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus.

Despacho 5219/2024



1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo a licenciada Maria João Campos Seabra Pinto, técnica superior da Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE/ME), para exercer as funções de adjunta jurídica no meu Gabinete.

2 - Para efeitos do disposto no artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos de gabinete.

3 - Para efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 12.º do mesmo diploma legal, a nota curricular da designada ao abrigo do n.º 1 é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos à data de 8 de abril de 2024.

4 - Conforme disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

6 de maio de 2024. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Inês Carmelo Rosa Calado Lopes Domingos.

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome - Maria João Campos Seabra Pinto;

Data e local de nascimento - 3 de maio de 1966, Coimbra.

2 - Habilitações literárias:

Licenciatura em Direito - Faculdade Direito da Universidade Clássica de Lisboa (1984-1989).

Pós-graduação em Direito da Comunicação, Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1992-1993);

Pós-graduação em Direito Industrial, Faculdade Direito da Universidade Clássica de Lisboa (fevereiro-julho de 1999);

Pós-graduação em Legística e Ciência da Legislação, Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa (2005);

FORGEP - pós-graduação em Gestão Pública (2009).

3 - Experiência profissional:

De 1990 a 2000, técnica superior de 2.ª classe do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial - INETI (área funcional: assessoria jurídica ao presidente do conselho diretivo);

29 de fevereiro de 2000, técnica superior de 1.ª classe da Direção-Geral dos Assuntos Comunitários - MNE (Direção de Serviços Justiça e Assuntos Internos).

De 2000 a 2001, assessora do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia do XIV Governo Constitucional.

De 2001 a 2003, técnica superior de 1.ª classe da Direção-Geral dos Assuntos Comunitários - MNE (Direção de Serviços de Justiça e Assuntos Internos);

De 2003 a 2004, coordenadora do Gabinete Jurídico da Casa Pia de Lisboa;

De 2004 a 2005, assessora do Ministro dos Assuntos Parlamentares e do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro do XVI Governo Constitucional.

Julho de 2005, chefe de divisão, em regime de substituição, da Divisão de Informação e Expediente Geral e do Gabinete de Apoio Técnico, da Inspeção-Geral das Atividades Económicas (IGAE);

De janeiro de 2006 a julho de 2007, chefe de divisão, em regime de gestão corrente, do Gabinete de Documentação e de Formação, da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE);

De agosto de 2007 a outubro de 2008, chefe de divisão, em regime de substituição, da Divisão de Formação e Documentação, da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE);

De janeiro de 2009 a 15 de julho de 2012, chefe de divisão da Divisão de Apoio à Comunicação e Avaliação de Riscos na Cadeia Alimentar, da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE);

De novembro de 2019 a setembro de 2022, diretora de Serviços de Relações Externas e Assuntos Jurídicos, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI);

De outubro de 2022 a agosto de 2023, técnica superior jurista da Direção de Serviços de Assuntos Europeus, da Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE/MEM);

De setembro de 2023 a março de 2024, técnica especialista na área jurídica do Secretário de Estado da Internacionalização/MNE;

Abril de 2024, técnica superior jurista da Direção de Serviços de Assuntos Europeus, da Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE/MEM).

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.