Designa o licenciado Francisco José Sales da Silva Guerra adjunto do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

Despacho 5214/2024



1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo o licenciado Francisco José Sales da Silva Guerra para exercer funções de adjunto do meu Gabinete.

2 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o ora designado substitui o chefe do meu Gabinete nas suas faltas e impedimentos.

3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do aludido decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 9 de abril de 2024.

5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

29 de abril de 2024. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Paulo José Martins Raposo Lopes Marcelo.

Nota curricular

Nome: Francisco José Sales da Silva Guerra.

Ano e local de nascimento: 1971, em Lisboa.

Habilitações académicas: licenciado em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa.

Experiência profissional: acompanhamento ativo, enquanto advogado e consultor, do tema dos direitos de autor (desde 2008); acompanhou o direito europeu sobre direitos de autor no mercado único digital, e, mais recentemente, em matéria de inteligência artificial, na qualidade de especialista nacional; foi adjunto do Gabinete do Ministro da Cultura do XXIII Governo Constitucional (2022-2024); foi adjunto do Gabinete da Ministra da Cultura do XXII Governo Constitucional (2019-2022); foi adjunto do Gabinete da Ministra da Cultura do XXI Governo Constitucional (2018-2019); foi adjunto do Gabinete do Secretário de Estado da Cultura do XXI Governo Constitucional (2017-2018); consultor do Governo de Cabo Verde, através do Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas, no projeto de implementação de mecanismos de gestão coletiva de direitos, naquele país (desde 2016); é responsável, em representação de várias entidades de gestão coletiva de direito de autor e direitos conexos portuguesas, por projetos de cooperação internacional nos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa, na área da gestão coletiva (desde 2015); e, nesta qualidade, participou na criação da área jurídica e de contencioso de várias entidades de gestão coletiva e na definição de um plano pedagógico para formação em propriedade intelectual, a desenvolver junto dos órgãos de polícia criminal; participou, como orador, em centenas de palestras junto dos órgãos com competência fiscalizadora em matéria de propriedade intelectual.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.