Celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto com a técnica superior Sara Maria Quaresma Boavida.

Aviso 9999/2024/2



Celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto com a técnica superior Sara Maria Quaresma Boavida

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência de recrutamento, ao abrigo de regime excecional de contratação, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência previsto no Decreto-Lei 53- B/2021, de 23 de junho, aberto através do Aviso (extrato) n.º 9275/2022, publicado na 2.ª série do DR, n.º 89, de 9 de maio, publicitado na BEP, com o código de Oferta n.º OE202205/0293, foi celebrado um contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, com efeitos a 1 de fevereiro de 2024, entre a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. e a técnica superior Sara Maria Quaresma Boavida, ficando a mesma integrada na 1.ª posição remuneratória, nível 16, da tabela remuneratória da carreira geral de técnico superior, em conformidade com o Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 13/2024, de 10 de janeiro.

16 de abril de 2024. - A Diretora do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais, Marlene Diniz.

317614199

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas

• 2024-01-10 - Decreto-Lei 13/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública