Consolidação definitiva da mobilidade interna na carreira e categoria do técnico superior Rui Manuel Orvalho Pires.

Aviso 9995/2024/2



Consolidação definitiva da mobilidade interna na carreira e categoria do técnico superior Rui Manuel Orvalho Pires

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho por despacho do Senhor Vice-presidente do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA), Eng.º Pimenta Machado, de 19 de fevereiro de 2024, proferido ao abrigo de competência delegada nos termos do Despacho 260/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 26 de fevereiro, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na carreira e categoria, no mapa de pessoal da APA, do técnico superior Rui Manuel Orvalho Pires, ao abrigo do disposto no artigo 99.º do Anexo à referida Lei, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com efeitos a 1 de fevereiro de 2024, ficando o mesmo posicionado na 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 16, em conformidade com o Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 13/2024, de 10 de janeiro.

16 de abril de 2024. - A Diretora do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais, Marlene Diniz.

317614052

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas

• 2024-01-10 - Decreto-Lei 13/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):