Procedimento concursal de acesso para ocupação de três postos de trabalho na categoria de assistente principal da carreira dos técnicos superiores de saúde, ramo de laboratório.

Aviso 9988/2024/2 Procedimento concursal de acesso, para ocupação de três postos de trabalho na categoria de assistente principal da carreira dos técnicos superiores de saúde, ramo de laboratório, no mapa de pessoal do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP. 1 - Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o Decreto-Lei 414/91, de 22 de outubro, com a nova redação dada pelo Decreto-Lei 501/99, de 19 de novembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP, (INSA), de 18 de janeiro de 2024, no âmbito das suas competências, na sequência de autorização emanada por despacho do Senhor Secretário de Estado da Saúde e da Senhora Secretária de Estado do Orçamento, se encontra aberto, pelo período de 15 dias úteis, a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República, o procedimento concursal de acesso para ocupação de três postos de trabalho na categoria de assistente principal da carreira dos técnicos superiores de saúde, ramo de laboratório, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado. 2 - Local de Trabalho: Instalações do INSA, sitas na Avenida Padre Cruz, 1649-016, Lisboa; Instalações do INSA - CGF (Centro de Saúde Pública Doutor Gonçalves Ferreira), sitas na Rua Alexandre Herculano, 321, 4000-055 Porto ou instalações do INSA - CEVDI (Centro de Estudos de Vetores e Doenças Infecciosas Doutor Francisco Cambournac), sitas na Avenida da Liberdade, n.º 5, 2965-575 Águas de Moura. 3 - Prazo de validade: o concurso é válido para o preenchimento dos postos de trabalho indicados no presente aviso. 4 - Identificação e caracterização do posto de trabalho: é o constante no n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 414/91, de 22 de outubro, a saber: a) O estudo teórico e prático de métodos de análise laboratorial, sua validação e se necessário, execução de técnicas altamente diferenciadas; b) A avaliação, interpretação e validação de resultados e seu controlo da qualidade; c) A participação na seleção de reagentes e equipamentos; d) A integração em equipas de serviço de urgência, conjuntamente com os outros profissionais de saúde do seu departamento, ou serviço, quando este regime se pratique; e) A responsabilidade por sectores ou unidades de serviço; f) A cooperação em protocolos de estudo e investigação; g) A participação em programas de investigação científica relacionados com a sua área profissional; h) A participação em júris de concursos e de avaliação. 5 - Posicionamento remuneratório: Correspondente ao escalão e índice salarial da tabela constante no mapa anexo ao Decreto-Lei 501/99, de 19 de novembro, com a atualização remuneratória em vigor para o ano de 2024, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os trabalhadores da Administração Pública. 5.1 - Remuneração base de referência: 1.976,77€ (entre os níveis remuneratórios 27 e 28 da tabela remuneratória única). 6 - Requisitos gerais e especiais: 6.1 - Requisitos gerais: Poderão candidatar-se ao presente procedimento, os trabalhadores que até à data limite para apresentação das candidaturas, possuam os requisitos estabelecidos no artigo 23.º do Decreto-Lei 213/2000, de 2 de setembro. 6.2 - Requisitos especiais: a) Ser detentor de, no mínimo, três anos de experiência efetiva de funções na categoria de assistente, classificados de bom, conforme previsto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 414/91, de 22 de outubro, na sua redação atual. b) Ser detentor de vínculo de emprego público previamente constituído, por tempo indeterminado. 7 - Formalização de candidaturas: A candidatura deverá ser apresentada através do preenchimento obrigatório do formulário de candidatura, disponível na página eletrónica do INSA, IP em www.insa.min-saude.pt na funcionalidade “Institucional - Instrumentos de Gestão - Recrutamento - Procedimentos Concursais - Avisos de Abertura”. O candidato deve identificar, inequivocamente, no Formulário de Candidatura, o posto de trabalho pretendido com indicação da carreira, categoria e atividade caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar. 7.1 - Só é admissível a apresentação de candidatura por via eletrónica. 7.2 - A validação da candidatura é feita por submissão do formulário eletrónico disponibilizado para esse efeito, acompanhado do respetivo curriculum vitae e demais documentos exigidos no procedimento, devendo o candidato guardar o comprovativo, requerendo o envio do mesmo aquando da submissão da candidatura. 7.3 - Não serão consideradas as candidaturas que não completem a submissão do formulário eletrónico. 7.4 - A candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos: a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, escrito em português; b) Documentos comprovativos das habilitações académicas e profissionais; c) Documentos comprovativos da formação profissional, com indicação da entidade promotora, data de frequência e duração; d) Declaração emitida pelo serviço de origem, devidamente atualizada, da qual conste de maneira inequívoca, a modalidade da relação jurídica de emprego público que detém, o exercício de funções inerentes ao posto de trabalho que ocupa, bem como a antiguidade que detém na administração pública, carreira e categoria; e) Declaração de conteúdo funcional emitida pelo serviço a que o candidato se encontra afeto, devidamente atualizada, da qual conste a atividade que se encontra a exercer, em conformidade com o mapa de pessoal aprovado, informação do vencimento auferido à data da candidatura (posição remuneratória, nível remuneratório, remuneração base), bem como as avaliações de desempenho obtidas nos dois últimos ciclos avaliativos; f) Quaisquer outros documentos que o candidato entenda dever apresentar por considerar relevantes para apreciação do seu mérito. 7.5 - Nos termos do n.º 7 do artigo 25.º do Decreto-Lei 213/2000, de 2 de setembro, a não apresentação dos documentos exigidos determina a exclusão do candidato; 7.6 - A não entrega dos documentos comprovativos da formação profissional realizada tem como consequência a sua não valoração em termos curriculares; 7.7 - No caso da habilitação académica ter sido obtida numa instituição estrangeira, o/a candidato/a deve apresentar o documento de reconhecimento em Portugal de acordo com a legislação Nacional em vigor, designadamente nos termos previstos no Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto e a Portaria 33/2019, de 25 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 43/2020 de 14 de fevereiro. 8 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu curriculum, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações; 9 - A apresentação de documento falso e/ou de falsas declarações determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e/ou penal. 10 - Métodos de seleção - Nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei 213/2000, de 2 de setembro, o método de seleção a utilizar é a “Avaliação Curricular” (AC). 10.1 - Os critérios a aplicar à “Avaliação Curricular”, bem como o sistema de classificação final e os parâmetros de avaliação e ponderação de cada um dos fatores que integram o método de seleção e a respetiva grelha classificativa constam de atas de reuniões do júri, sendo as mesmas publicitadas na página eletrónica do INSA, à data da publicitação do presente procedimento concursal. 11 - São excluídos os candidatos que, na classificação final resultante da aplicação do método de seleção obtenham uma classificação inferior a 9,5 valores. 12 - Os candidatos são notificados por correio eletrónico, em aplicação da aceitação expressa por esse meio de comunicação, prevista no n.º 1 do artigo 63.º do Código do Procedimento Administrativo, e manifestada através do formulário de candidatura. 13 - Em caso de igualdade de classificação aplicar-se-á o disposto no n.º 3 do artigo 30.º do Decreto-Lei 213/2000, de 2 de setembro. 14 - A relação de candidatos admitidos bem como a lista de classificação final, serão publicitados nos termos do artigo 33.º do Decreto-Lei 213/2000, de 2 de setembro. 15 - A lista de classificação final, após homologação, é publicitada na 2.ª série do Diário da República, é afixada em local visível e público das instalações do INSA, IP, e disponibilizada na página eletrónica do INSA, IP. 16 - O presente Aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do INSA. 17 - Júri do concurso: Presidente: Ilídio Rodrigues de Ornelas, assistente principal da carreira dos TSS, ramo de laboratório - Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira - SESARAM, EPERAM. Vogais efetivos: Maria Clara Pereira Fontes de Almeida Portugal Cardoso, assistente principal da carreira dos TSS, ramo de laboratório - Unidade Local de Saúde Amadora/Sintra, EPE (substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos). Filipa Alexandra Pinto de Almeida de Carvalho Salazar, assistente principal da carreira dos TSS, ramo de laboratório - Unidade Local de Saúde Amadora/Sintra, EPE. Vogais suplentes: Manuela Paula Guerra Pinheiro Gameiro Costa, assistente principal da carreira dos TSS, ramo de laboratório - Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, EPE. Francisco Pedro Calvão Silva Castro Lacerda, assistente principal da carreira dos TSS, ramo de laboratório - Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP. 18 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação. 22 de abril de 2024. - A Diretora de Gestão de Recursos Humanos, Paula Caires da Luz. 317629321

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-10-22 - Decreto-Lei 414/91 - Ministério da Saúde

  Visa definir o regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde dos serviços e estabelecimentos do Ministério da Saúde e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

• 1999-11-19 - Decreto-Lei 501/99 - Ministério da Saúde

  Procede à alteração da carreira dos técnicos superiores de saúde instituida pelo Decreto Lei 414/91, de 22 de Outubro.

• 2000-09-02 - Decreto-Lei 213/2000 - Ministério da Saúde

  Estabelece, nos termos do previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 501/99, de 19 de Novembro, o regime de recrutamento e selecção do pessoal da carreira dos técnicos superiores de saúde.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2018-08-16 - Decreto-Lei 66/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras