Delegação de competências em matéria de gestão de recursos humanos nos conservadores de registo.

Deliberação (extrato) n.º 629/2024



A delegação e a subdelegação de competências constituem, nos termos nomeadamente do Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, instrumentos privilegiados de gestão, cabendo aos titulares dos cargos de direção a promoção da sua adoção, enquanto meios que propiciam a redução de circuitos de decisão e uma gestão mais célere e desburocratizada baseada numa maior autonomia e responsabilidade dos delegados.

O IRN I. P. é composto por uma estrutura central, de suporte, por serviços centrais de registo (Conservatória dos Registos Centrais e o Registo Nacional de Pessoas Coletivas), e por serviços desconcentrados de registo (conservatórias de registo civil, registo predial, registo comercial, registo de veículos, espaços de registo, e Balcão SIR - Soluções Integradas de Registo).

Atenta a sua dispersão geográfica, a estrutura orgânica do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. aconselha, por razões de promoção de maior eficiência e eficácia na gestão dos serviços, e designadamente no domínio da administração de recursos humanos, a desconcentração de poderes.

Por sua vez, o artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado através do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, estabelece que “Os órgãos administrativos normalmente competentes para decidir em determinada matéria podem, sempre que para tal estejam habilitados por lei, permitir, através de um ato de delegação de poderes, que outro órgão ou agente da mesma pessoa coletiva ou outro órgão de diferente pessoa coletiva pratique atos administrativos sobre a mesma matéria”.

Conforme decorre nomeadamente do artigo 10.º do Decreto-Lei 115/2018, de 21 de dezembro, cada serviço de registo dispõe de um elemento que exerce funções de direção, sem prejuízo das competências dos demais conservadores.

Assim, em face do exposto, ao abrigo dos preceitos supracitados, e ainda dos artigos 44.º, 47.º e 55.º do Código do Procedimento Administrativo, e ainda do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 148/2012, de 12 de julho, e ainda o n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 115/2018, de 21 de dezembro, o Conselho Diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado I. P., delibera o seguinte:

1 - Delega nos conservadores indicados no anexo à presente deliberação, sempre que estejam no exercício de funções de direção em serviços de registo ou em unidades funcionais, nos termos dos números seguintes, os poderes para à prática de atos respeitantes às matérias que se passam a indicar:

a) Aprovar o plano anual de férias respeitante ao respetivo serviço.

b) Autorizar o gozo de férias e respetiva alteração;

c) Autorizar a acumulação de férias;

d) Justificar faltas e ausências ao serviço, incluindo no que respeita ao estatuto de trabalhador-estudante e comparência em juízo, sendo que, em matéria de faltas motivadas por doença, e de faltas para assistência a membro do agregado familiar, se aplicará aos trabalhadores abrangidos pelo regime de proteção social convergente, o disposto, respetivamente, no artigo 15.º a 39.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e no artigo 40.º da mesma lei.

e) Tomar as decisões em matéria de proteção na parentalidade, incluindo âmbito da proteção social convergente e no âmbito do regime geral de segurança social;

f) Confirmar a realização de trabalho suplementar dos trabalhadores afetos aos respetivos serviços, sem prejuízo da autorização prévia;

g) Confirmar a conclusão, com sucesso, do período experimental dos trabalhadores afetos à respetiva conservatória.

2 - A presente delegação de competências é feita nos conservadores de registo indicados no anexo I à presente deliberação, nomeadamente que exerçam funções de direção dos serviços de registo, espaços multifuncionais de registo ou Lojas de Cidadão, bem como nos conservadores que exerçam funções de coordenação geral dos serviços do Instituto dos Registos e do Notariado, sem prejuízo da prática dos atos pelos conservadores ou oficiais que legalmente os substituam, ou designados em substituição.

3 - Os poderes subdelegados através da presente deliberação serão exercidos sob a direção do serviço em questão, por cada um dos referidos conservadores de registos ou oficiais de registo sobre os trabalhadores colocados sob a respetiva dependência hierárquica e/ou funcional, incluindo, conservadores de registo, no caso de serviços com mais do que um conservador.

4 - Da presente delegação de poderes é excecionada a matéria respeitante a injustificação de faltas, cuja proposta fundamentada deve ser remetida ao Departamento de Recursos Humanos).

5 - Relativamente às faltas por doença decorrente de deficiência, por acidente de trabalho e por doença profissional, para reabilitação profissional e no âmbito da equiparação a bolseiro, encontram-se incluídas na presente delegação, desde que de acordo com a prévia qualificação das situações por parte do Departamento de Recursos Humanos, quando necessário (nomeadamente para efeitos de qualificação prévia de acidente de serviço), devendo ser remetidas igualmente para conhecimento ao Departamento de Recursos Humanos.

6 - A documentação respeitante às matérias supra é devidamente organizada em arquivo no respetivo serviço de registo, serviço do IRN, I. P. em Loja do Cidadão ou espaço multifuncional de registo, para consulta, se necessário e quando solicitada, pelo Departamento de Recursos Humanos ou outras entidades habilitadas para o efeito.

7 - A presente delegação não prejudica as competências já delegadas nos membros do Conselho Diretivo e nos demais dirigentes, mormente através da Deliberação 1184/2021, publicada no Diário da República n.º 222/2021, Série II de 2021-11-16, e os poderes de avocação, anulação, revogação ou substituição constantes da lei e da deliberação em causa.

8 - A presente deliberação produz efeitos à data da respetiva aprovação, ficando, porém, e por este meio, expressamente ratificados, nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do CPA, todos os atos praticados até essa data, em conformidade com a lei e nos termos e com o âmbito dos poderes abrangidos por esta delegação, pelos conservadores de registos identificados na lista nominativa em anexo.

20 de março de 2024. - O Conselho Diretivo: Filomena Sofia Gaspar Rosa, presidente - Jorge Filipe Santos Rodrigues da Ponte, vice-presidente - Bruno Miguel Adrego Maia, vogal.

ANEXO I

Lista nominativa de conservadores a que se refere o n.º 2

Abílio Fernando Gomes Oliveira Silva

Alberto Manuel Gonçalves da Silva

Alda Gomes Rodrigues

Alda Maria Oliveira Gonçalves

Alexandra Isabel Pires Almeida Xavier Fernandes

Alexandra Maria Bento Batista Santos

Alexandra Maria Caldeira Teles

Alexandre José da Silva Santos

Álvaro Alexandre Guerra Ferreira

Ana Alexandra Branquinho Pereira Batista

Ana Carla Moreira Maio Rosa

Ana Clara Pereira Rodrigues de Carvalho

Ana Cláudia Borges Fernandes da Silva

Ana Cristina Cabaco Leonardo Ramos

Ana Cristina Caetano Flores Gomes

Ana Cristina de Figueiredo Alves Cardona Ferreira

Ana Cristina Garcia Borges

Ana Cristina Guerra Marques Marinho de Carvalho Lopes

Ana Cristina Medeiros Martins

Ana Cristina Pinto Abranches Coelho

Ana Cristina Verde de Araújo

Ana Estela Chagas Marques Leandro

Ana Filomena Faisca Anastácio Soares Ferreira

Ana Isabel Belo Nogueira de Almeida

Ana Isabel de Almeida Veríssimo Condessa

Ana Isabel Rodrigues Cintrão Cruz

Ana Isabel Sequeira Cavaco Rodrigues

Ana Lúcia Pereira da Costa Soares

Ana Luísa Cardoso Grilo Carlota Carvalho Ferreira

Ana Luísa Rocha Freire

Ana Luísa Soares Ferreira

Ana Manuela Almeida Pinto Campos Correia Dias

Ana Margarida Borges da Silva León

Ana Margarida Cruz Afonso

Ana Margarida Jacob Moreira

Ana Margarida Miguel Silva Alexandre Lopes Matos

Ana Margarida Reis Chambel Felício Faria

Ana Maria Correia Antunes

Ana Maria Correia Marto

Ana Maria Fonseca Ribeiro Palmeiro Viriato Sommer Ribeiro

Ana Maria Gomes Sousa

Ana Maria Prata Dias Silva

Ana Maria Rebelo de Araújo

Ana Martinha Alves Gonçalves Pereira

Ana Paula Costa Ferreira

Ana Paula da Rocha Lourenço de Pinho

Ana Paula de Jesus Rodrigues Queirós

Ana Paula de Sousa Luís

Ana Paula dos Santos Mealha Guerreiro Belmarço

Ana Paula Lopes Alcobia

Ana Paula Malhão Saraiva Esteves

Ana Paula Martins Gonçalves

Ana Paula Pinto Alves

Ana Paula Pinto Filipe da Costa

Ana Paula Tavarela Amorim Queiroz Aguiar

Ana Rute Ribeiro Nunes

Ana Sofia de Brito Costa Oliveira Santos

Ana Sofia Filipe Matias

Anabela Borges de Matos Esculcas

Anabela da Conceição Araújo Branco

Anabela da Conceição Silva Rocha Dias Fontes

Anabela Guerra Garcia de Oliveira

Anabela Machado Rodrigues Melo

Anabela Soares Gaspar

Andreia Tomás Henriques Neves

Antónia Manuela Fernandes Novais

Antonina Moreira dos Santos

António Agostinho Fernandes de Sá

António Carlos Duarte Loureiro Reis

António Carlos Guedes Morais

António Joaquim Angélico Choupina

António José Carvalho Saraiva

António José Neto Gomes

António José Trindade Ramos de Jesus

António Lívio Martins Roque

António Luís Pereira Figueiredo

António Manuel Fernandes Lopes

António Manuel Silva Ferreira Simões

Armandina Alves Agrochão

Arménio de Assunção Rodrigues dos Santos

Artur Alexandre Porta Nova Namorado

Aurora da Conceição Reis Magno

Aurora da Costa Cabral Lima

Bárbara Solange Matos Ferreira Barreto

Beatriz da Conceição de Matos Martins

Beatriz Rosa Antonieta de Fátima Leitão de Sousa

Belmira Ascensão Gonçalves

Benedita Fernanda de Sá Loureiro

Benilde da Conceição Alves Ferreira

Betina Alexandra Martinho Martins de Andrade

Carla Cristina Baião Alves da Palma

Carla Cristina Marques Santos Costa Gonçalves

Carla Isabel Araújo Barbosa

Carla Maria de Chaby Queirós Delille

Carla Maria Ferreira da Silva

Carla Maria Oliveira Sousa Dias

Carla Sofia Alves Candido

Carla Sofia Galante Simões

Carla Sofia Tavares Cruz Ferreira

Carla Susana da Silva e Costa

Carla Susana Rodrigues Costa Morgado

Carlos Alexandre Braga Barroso Marques Barbosa

Carlos Emanuel de Barros Pimenta

Carlos Manuel Almeida Trindade

Carlos Manuel dos Santos Rego e Sousa

Carlos Manuel Santana Vidigal

Carmen Adelina Castro Duarte Barbosa Mendonça

Carolina Maria Florêncio Aires

Catarina Isabel Henriques Rosa Melro

Catarina José Ferrão Portugal

Celeste Maria Paiva Fazeres

Celeste Paula Caria Adriano Gaspar

Célia Alexandre Rodrigues dos Santos Lima

Célia Cristina Mendes Gaspar

Célia do Carmo Novais Leite de Almeida

Célia Margarida dos Santos Fortunato Remígio

Célia Maria Lopes Espinho

Cidália Maria Matos Felismino Martins Valbom

Cidália Maria Vieira da Silva

Clara de Jesus Lucas de Abreu

Cláudia Alexandra Eusébio Morgado Batista

Cláudia Alice Simão Pereira

Cláudia Cristina de Oliveira Sousa

Cláudia Eugénia Jorge Ferreira

Cláudia Margarida Bispo Fernandes

Cláudia Maria Ganito Barroso

Cláudia Marisa Amaral Garcia Pestana Santos

Cláudia Sofia Carvalho Valentim

Cristina do Carmo Marques

Cristina Isabel Vale de Sousa Reis

Cristina Manuela Gonçalves Fernandes

Cristina Maria Pina da Costa

Cristina Maria Rosa Mesquita Fernandes

Cristina Maria Sousa Malta

Cristina Maria Trabulo

Custódia Delfina Ferreira Marques

Dalila Maria de Almeida Gomes

Daniela Martins Borralho da Costa Romão

Dario Filipe Dias Ferreira

Delfim Manuel Letra de Oliveira

Diná César de Bastos

Dina Paula Raimundo Pontes Matos

Dionísia Pereira Braga

Dora Alexandra Henriques Ferreira

Dora Margarida Oliveira Ramos

Dulce Maria Lau Magalhães

Eduarda Maria Isidro Mesquita Avelar Nobre

Elisa Maria Farinha Alves

Elisa Maria Vasconcelos Correia

Elisabete Alves Conde de Oliveira

Elisabete da Conceição da Silva Sousa

Elisabete Mafalda Brites Estima de Oliveira Bastos

Elisabete Malva Baptista Pratas

Elisabete Maria Bacelo Jesus Castro

Elisabete Maria da Palma Reis

Elisabete Mendonça Mota Barbatto

Elsa Maria Costa Minhoz Pinheiro Fonseca

Elsa Maria Monteiro da Silva Henriques

Emanuel José Oliveira Ramos

Ernestina Maria Oliveira Morgado Santiago

Esmeralda Adelino Ribeiro Bispo

Esmeralda Maria Alves Rocha

Eugénia Maria Lopes Pereira Pimpão

Eugénia Maria Vieira Amaral

Eugénio Paulo dos Santos Rocha

Eva Filipa Martinho Morais Geraldo

Eva Maria Ferreira Dias

Eva Neves Henriques Pereira

Fátima Isabel Gonçalves Marta

Fátima Isabel Raínho Lopes

Fernanda Baptista Varela

Fernanda Maria Alípio Cerqueira Igreja

Fernanda Maria Magalhães Vaz Moura Neves Venâncio

Fernando Jorge Costa Oliveira

Filipa Alexandra do Amaral Chambre de Meneses Soares

Filipa Cláudia Ferreira Rodrigues Vale

Filipa Mendes Pereira

Filomena do Carmo Martins Vaz

Francelina Maria Lopes da Silva

Francisco José Ferreira Silva

Generosa Maria Cardoso da Silva Folga

Gina Maria Barata dos Reis

Gina Maria Rebola Bento

Graça Fernanda Nunes de Pina

Graça Maria Matias Conde

Graça Maria Rocha Correia e Almeida da Benta

Guilhermina Augusta Carvalho de Castro Sá Menezes

Helena Cristina Gonçalves Rodrigues

Helena Cristina Meireles Cardoso

Helena Isabel Serra Lima

Helena Maria Caiado Ferrão

Helena Maria Rego Pires Moreira Presa

Hugo Manuel Pedro Saruga

Idalina Maria Vieira da Silva

Idalina Reis Maximiano Marques Almeida

Ilda Maria Costa Freitas

Ilda Maria da Costa Lobo

Ilda Maria do Nascimento Marta Albuquerque

Ilda Pereira Marques

Irene Dulce Ventura Santa

Isabel Brites Santos Oliveira

Isabel Cristina Campos Amaral Coelho

Isabel Cristina Saavedra Afonso Branco

Isabel Filipa Fernandes Oliveira Pereira de Carvalho Monteiro

Isabel Jesus Fernandes Branco Quinteiro

Isabel Maria Brochado de Morais

Isabel Maria Delgado Amaro

Isabel Maria Fernandes Silva

Isabel Maria Jesus Rumor

Isabel Maria Moreira Borges

Isabel Maria Ramos Craveiro

Isabel Maria Rocha de Almeida

Isabel Rute Albuquerque Matos Quintão

Isabel Soares Pereira

Ivete da Piedade Lopo Montês Ferreira

Joana Constança Gouveia Campos Lencastre

Joana Isabel do Couto Duarte da Costa

Joana Maria Sousa de Barros Pinto

João Henrique Marques Gonçalves Marques

João Jaques Duarte de Almeida

João Manuel Martins Reis

Jorge Manuel Moura Chaves

José Alexandre Gonçalves Coelho

José Carlos Beça Centeno Neves Lima

José Carlos Piçarra Gama

José João Valente

José Magalhães Moreira

José Manuel Pais Gavinhos

José Mário Araújo Oliva Teles

José Miguel Fernandes Campos Garcia

José Miguel Ferreira Carmo Côrte Real

José Silvestre Pinto

Laura Maria Amorim Saleiro Pinto

Laura Maria Martins Vaz Ramires Vieira Silva

Liberta Maria Proença Rodrigues

Licínia Silva Neves

Lídia Adelaide Araújo Oliva Teles

Lídia Sofia Duarte Ribeiro

Lígia Maria Mendes Carneiro

Lina Maria Cabrita Deus Oliveira

Lino Paulo Coelho Carvalho

Lisete Cardoso Ferreira

Lúcia Fernanda Vale Amaral

Lúcia Maria Damas Gonçalves Correia

Luís Filipe Magalhães Sarmento

Luís Miguel Castro Duarte Vidal Saraiva

Luísa Maria da Fé Alves Caçote

Luísa Maria da Silva Valente

Luísa Maria Fernandes Bento

Lurdes Diana Silva Reis Esteves

Lurdes Gomes Nogueira

Madalena Maria de Oliveira e Silva Rodrigues Garcia Grade

Manuel António Fernandes Alves

Manuel Francisco Fernandes

Manuela Margarida Ferraz Gonçalves

Manuela Sofia Gorgel Couto Pinto

Márcia Alexandra Ferraz Teixeira Loureiro

Margarida Maria Antunes Martins

Margarida Maria Varanda Pereira de Oliveira Diogo

Margarida Rosa Molarinho Brito Simão

Maria Adélia Vieira Queimado

Maria Alexandra Santos Agostinho Abrantes Amaral Serras Pires

Maria Alice da Silva Rodrigues de Almeida

Maria Alice Matos dos Santos Cardoso

Maria Amélia Gameiro Pereira Henriques

Maria Ângela da Rocha Faísca

Maria Antonieta de Bessa Pereira

Maria Antonieta Fernandes Rodrigues Soares

Maria Armanda Domingues Ramos dos Santos

Maria Arminda Marques Henriques

Maria Augusta Colaço Amaro

Maria Carla de Morais Barros Fernandes

Maria Carla Gomes Ferreira Martins

Maria Cecília da Rocha Coelho

Maria Cesaltina Torres Padilha Simões Lopes Ferreira Dias

Maria Clara de Oliveira Dias

Maria Clara Marques Borges

Maria Cristina Araújo de Sousa

Maria Cristina Marques da Cruz Manso

Maria da Assunção Lourenço Vigário Moreira Simões

Maria da Conceição Almeida

Maria da Conceição Alves de Oliveira dos Santos Costa

Maria da Conceição Pacheco Gomes Patrício

Maria da Glória Amaral Bairras

Maria da Glória Caetano

Maria da Graça Sapage Madeira

Maria da Graça Sousa Silva

Maria da Purificação Rodrigues dos Santos Monteiro

Maria da Soledade Santinhos Pereira

Maria das Necessidades Mendes Espadinha Lopes

Maria de Fátima Dias Cardoso

Maria de Fátima Dias Monteiro Pereira Pinto

Maria de Fátima Esteves Gonçalves Cacho

Maria de Fátima Madeira de Carvalho Moura Antunes

Maria de Fátima Pereira Simões

Maria de Fátima Pestana Ribeiro Carvalho Ferreira

Maria de Fátima Vasconcelos Oliveira

Maria de La Salette Miranda da Silva

Maria de Lurdes Barata Pires de Mendes Serrano

Maria de Lurdes da Silva Rodrigues

Maria de Lurdes Dias Oliveira Ramos

Maria de Lurdes Simões Correia Vilas Boas

Maria de Lurdes Trindade Nunes

Maria do Carmo Costa Ferreira de Almeida

Maria do Carmo Dias Ribeiro de Oliveira Marques

Maria do Carmo Fernandes Ventura Ferreira

Maria do Carmo Ratão Português

Maria do Céu Dias Pereira

Maria do Céu Gomes de Pinho

Maria do Rosário da Cunha Fortunato

Maria do Rosário Rato Gonçalves Palmeira

Maria Eugénia Hipólito Alexandre Barrocas

Maria Eugénia Neves Gonçalves

Maria Fernanda dos Santos Leitão Martins Gouveia

Maria Fernanda Marques Rolão Campos Garcia

Maria Fernanda Pires Bento Marques Afonso

Maria Fernanda Polónio Meirinhos

Maria Fernanda Rodrigues Duarte

Maria Fernanda Silva Barbosa Carneiro

Maria Fernanda Silva de Sousa Basto

Maria Filipa Amado Garcia Rocha Torres

Maria Gabriela Reis Isidro

Maria Germinal Jerónimo Reis Sousa

Maria Glória de Melo Alves

Maria Graça Semedo Dias Chambel

Maria Helena Barbosa Rodrigues Pinheiro

Maria Helena Ferreira Silva Neves

Maria Helena Frutuoso das Neves e Menezes Galrão

Maria Helena Lamela Quinta Faria Sampaio Reis

Maria Helena Leandro Artur Carita

Maria Helena Nobre Palma Rosa Santos

Maria Irene Pereira da Silveira

Maria Irene Rocha Mortinho

Maria Isabel de Oliveira Rebelo

Maria Isabel Esteves de Figueiredo Dias Azedo

Maria Isabel Martins Nunes Tiago

Maria Joana Maia Tiago Martins

Maria Joana Santos de Matos Garrido

Maria João de Almeida Rocha Pedrosa de Moura

Maria João de Oliveira Serrão Mosca Gueifao

Maria João Duarte Santos Cunha Ribeiro Bernardes

Maria João Lopes Rodrigues Amado

Maria João Rama de Matos Ferreira de Oliveira

Maria José Carrinho Correia Serrão

Maria José de Sousa Vinagre Lopes

Maria José Magalhães da Silva

Maria José Maio Sousa Ferreira Leites

Maria José Pereira dos Reis Coelho

Maria José Raposo Sabino

Maria José Silva Louro Paralta

Maria La Salete Monteiro Cardoso

Maria Leonor Baptista e Ferro Pereira

Maria Lúcia Morais Sarmento Ferraz de Andrade

Maria Luís Rodrigues Marinho

Maria Luísa Feio de Azevedo Mouteira Guerreiro Pimenta Machado

Maria Luísa Lourenço Ferreira

Maria Luísa Nunes de Sousa

Maria Madalena de Oliveira Mendes da Silva

Maria Madalena Lourenço Ponte Pereira

Maria Madalena Marques de Magalhães

Maria Madalena Martins Rato

Maria Madalena Rodrigues Teixeira

Maria Manuel Botelho Martins da Silva

Maria Manuel Ferreira Campos Folhadela Oliveira

Maria Manuel Guerreiro Amorim Ferreira Deusdado

Maria Manuela Coutinho Mendes Moreira Furtado

Maria Manuela Cunha Camanho

Maria Manuela de Jesus Laranjeira

Maria Manuela Duarte Martins da Agra

Maria Manuela Esteves da Silva Abrantes

Maria Manuela Prior Caldas Pereira

Maria Manuela Rodrigues Dantas

Maria Margarida Martins Craveiro Mourão

Maria Margarida Martins da Costa Henriques Flores

Maria Margarida Teixeira Gonçalves

Maria Nantília Coutinho Soares

Maria Nazaré Correia Batista

Maria Odete Patrício de Aguiar Fernandes

Maria Olga da Silva Matos Seco Carneiro

Maria Otília Costa Nunes

Maria Paula Fernandes Pereira

Maria Raquel Menezes Ribeiro Bravo Cardoso

Maria Regina Tomé Martins

Maria Rosário Gouveia Gomes Marta

Maria Sílvia Chichorro Medeiros Torres

Maria Sónia Romero Dias

Maria Susana Sousa Leite Santos

Maria Susete Carvalho Pisca

Maria Teresa da Silva Alves Direito Ferro

Maria Teresa de Oliveira Conceição

Maria Teresa Magalhães Machado

Maria Teresa Neto Macedo da Silva Maia

Maria Teresa Osório Queirós Vasconcelos Freitas

Maria Teresa Ribeiro Cardoso

Maria Vitória Gonçalves Andrade e Silva

Marina da Conceição de Sousa Alves Martins de Carvalho

Marina Sanchez Salvador

Marinha da Conceição dos Reis Fevereiro

Mário Filipe Monteiro Lopes

Mário Mateus de Carvalho

Mário Sebastião Martins de Oliveira

Marta Cristina Coelho Vilela

Marta Isabel Ribeiro de Bessa

Marta Maria dos Santos Mota da Silva

Marta Maria Elias Saez

Marta Susana Cardoso Melo

Martinho Nogueira da Silva

Mónica Cristina Amorim Aguiar

Mónica Isabel da Costa Marques

Natália Dias Lopes

Nélia Carla Henriques Ferreira

Nuno Alexandre Silva Pinto Teixeira

Nuno Manuel Faria da Costa Azevedo

Nuno Miguel Marques Neves Venâncio

Nuno Miguel Simões Castro Marques

Olga Cristina Ramos Oliveira

Olga Maria Guerra Ferreira

Patrícia Gonçalves dos Santos

Paula Cristiana Machado de Freitas Morais

Paula Cristina Coelho Rodrigues

Paula Cristina de Melo Seabra

Paula Cristina Gomes de Figueiredo Reis Teixeira

Paula de Jesus Guerra

Paula Gabriela Vieira Rodrigues

Paula Isabel Chilrito Galhardas

Paula Isabel Duarte Marcelino

Paula Maria Sario Lopes de Almeida

Paula Marina Oliveira Calado Almeida Lopes

Paulo António Freire Rebelo Ferreira

Paulo Fernando Martins Pereira

Paulo Fernando Nunes Alves

Paulo Jorge Tomé Padrão

Paulo Manuel Sousa Eira Ramos Jerónimo

Paulo Sérgio Silva Cunha

Pedro Jorge Dias Chaves

Pedro Jorge Vidal Pires Genésio

Pedro Miguel Neto Patrício

Pedro Miguel Pereira Pinto

Pedro Rui Ferreira Salvador Dias

Rita Jacob Rodrigues Faustino

Rita Madalena Lopes Maio Martins

Rita Maria de Carvalho Pinto

Rosa Celeste Teixeira Barbosa

Rui Manuel de Castro Correia

Rui Manuel Ferreira Cruz

Rui Manuel Ribeiro Simão

Rui Miguel Madureira de Almeida

Rui Pedro Carvalho da Costa Campos

Rui Sérgio Teixeira dos Santos

Rute Alves Lopes Pinheiro

Sandra Beringel dos Anjos

Sandra Cristina Pereira Oliveira Campos

Sandra Cristina Silva Monteiro

Sandra Cristina Teixeira Pessoa Santos

Sandra Maria Batista Figueiredo

Sandra Maria Esteves Rodrigues Gonçalves

Sandra Maria Jorge Pataca

Sandra Maria Mano Cavacas

Sandra Maria Marques Fialho

Sandra Maria Martins da Cruz

Sandra Marisa Martins Machado Alves

Sandra Marisa Teixeira Bretes Vitorino

Serafim Rei Nunes Pires

Sílvia Ferreira Rosa

Sofia Margarida Boleto Galrote

Sofia Margarida Oliveira Hermano Pires Cristino

Sónia Alexandra Jorge Filipe Gonçalves Silva

Sónia Bento Matafome

Sónia Catarina Alves de Pinho

Sónia Catarina de Matos Saraiva

Sónia Cristina Doutel Parada Carvalho e Coelho

Sónia Cristina Ferreira Fernandes Salvado

Sónia Cristina Figueiredo Patrício

Sónia Cristina Gaspar Gomes Teixeira

Sónia Isabel dos Santos Russo

Sónia Isabel Pacheco de Carvalho Manilha

Sónia Isabel Valério Verde da Mata

Sónia Maria Russo Tecedeiro Xavier

Sónia Maria Soares Félix da Herdade Gomes

Sónia Maria Sousa de Oliveira

Stella Marina Ferreira Campos

Susana Cristina Guimarães Pombeiro

Susana Dinis Antunes

Susana Maria Gabriel Cebola

Susana Maria Manaia Melo

Susana Maria Marques Tomaz

Susana Maria Oliveira Gomes Coutinho Santos

Susana Olinda Machado Mendes

Tânia Maria da Silva Gírio Capeleiro Tavares

Tatiana dos Santos Ferreira Conceição

Teresa de Sousa Apolónia Rodrigues Vieira

Teresa Margarida Rodrigues Alves Pacheco

Teresa Maria Coutinho Lopes

Teresa Paula Cristo das Neves Martins de Carvalho

Vera Lúcia Barreira Xavier

Vera Lúcia Oliveira Fontoura

Virgílio Félix Machado

Virgínia Clara da Rocha Morgado Martins

Vitor Manuel Sousa Castro Silveira Portocarrero

Zélia Lurdes Gomes Preto Marques Nunes

317590077

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-04-22 - Decreto-Lei 135/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece medidas de modernização administrativa a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, designadamente sobre acolhimento e atendimento dos cidadãos em geral e dos agentes económicos em particular, comunicação administrativa, simplificação de procedimentos, audição dos utentes e sistema de informação para a gestão.

• 2012-07-12 - Decreto-Lei 148/2012 - Ministério da Justiça

  Aprova a orgânica do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2018-12-21 - Decreto-Lei 115/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos, procedendo à revisão das atuais carreiras de conservador, de notário, de ajudante e de escriturário dos registos e notariado