Designa Cláudia de Moura Alves Saavedra Pinto assessora do Gabinete do Primeiro-Ministro.

Despacho 5023/2024



1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro, nos n.^os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro, designo como assessora do meu Gabinete a mestre Cláudia de Moura Alves Saavedra Pinto.

2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - A designada fica autorizada a exercer as atividades previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, desempenhando atividades em instituições de ensino superior, designadamente atividades de docência e investigação.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro, o presente despacho produz efeitos a 3 de abril de 2024.

5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

19 de abril de 2024. - O Primeiro-Ministro, Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves.

Nota curricular

Cláudia de Moura Alves Saavedra Pinto nasceu em 17 de março de 1983, em Coimbra. Percurso académico: 2006 - licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; 2008 - pós-graduação em Direito dos Contratos Públicos, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; 2011 - mestrado em Direito Administrativo, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; 2015 - LLM Public Law, LSE, The London School of Economics and Political Science; 2017 - Executive Education Course - Trade Policy, College of Europe, Bruges. Percurso profissional: 2006-2011 - advogada na PLMJ - A. M. Pereira, Sáragga Leal, Oliveira Martins, Júdice e Associados; 2008-2016 - assistente na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; 2011-2013 - adjunta no Gabinete do Ministro da Economia do XIX Governo Constitucional; 2013-2014 - adjunta no Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros do XIX Governo Constitucional; 2015-2017 - associada sénior na área de Direito Público, na Lino Torgal e Associados - Sociedade de Advogados RL; 2016-2018 - docência de módulos relativos a Arbitragem de Investimentos na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa; 2017-2020 - associada sénior na área de Direito Público, na Garrigues, Portugal, SLP; 2020-2024 - assessora no Tribunal Constitucional.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 12/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico do Gabinete do Primeiro-Ministro.