Homologação das tabelas de compensação pelas emissões televisiva e radiofónica de ­tempos de antena, relativas à eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira de 26 de maio de 2024.

Despacho 4951-A/2024



Por despacho de Sua Excelência a Ministra da Administração Interna, de 02 de maio de 2024, foram homologadas as tabelas de compensação pelas emissões televisiva e radiofónica de tempos de antena, de acordo com o disposto n.º 2 do artigo 73.º da Lei Orgânica 1/2006, de 13 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica 1/2009, de 19 de janeiro, que a republicou, relativas à eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, de 26 de maio de 2024, a seguir mencionadas:

Estação de televisão:

Centro Regional da Madeira da Radiotelevisão Portuguesa - 46 144,90 €.

Estações públicas e privadas de rádio:

Centro Regional da Rádio Televisão Portuguesa (Antena 1) - 14 291,30 €;

Posto Emissor de Radiodifusão do Funchal - 13 730,90 €.

Nota. - A este valor acresce o IVA aplicável aos serviços prestados na Região Autónoma da Madeira.

6 de maio de 2024. - O Secretário-Geral, Marcelo Mendonça de Carvalho.

317666533

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-02-13 - Lei Orgânica 1/2006 - Assembleia da República

  Aprova a lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

• 2009-01-19 - Lei Orgânica 1/2009 - Assembleia da República

  Altera ( primeira alteração) a Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro, Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, e procede à sua republicação, com as necessárias correcções materiais.