Designação do chefe de divisão de Observatório de Segurança Rodoviária da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Despacho 4883/2024



Designação Chefe de Divisão de Observatório de Segurança Rodoviária da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, cargo de direção intermédia de 2.º grau

O Decreto Regulamentar 28/2012, de 12 de março, definiu a estrutura orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, adiante designada por ANSR.

Por sua vez, a Portaria 163/2017, de 16 de maio, veio, na sequência do referido Decreto Regulamentar, fixar a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respetivas unidades orgânicas da ANSR.

Pelo Despacho 7348/2019, de 20 de agosto, foi estabelecida a atual estrutura orgânica flexível da ANSR, tendo em vista assegurar a permanente adequação dos serviços desta Autoridade às suas necessidades de funcionamento e de otimização dos recursos.

Assim, considerando que se encontra vago o lugar para o cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe de Divisão da Divisão de Observatório de Segurança Rodoviária, doravante DOSE, por forma a garantir o normal funcionamento dos serviços e a facilitar a consolidação da nova estrutura orgânica flexível desta Autoridade, torna-se necessário proceder ao recrutamento para o cargo de direção intermédia em causa.

Neste sendo, ao abrigo do estatuído no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, por reunir os requisitos legais exigidos, designo, em regime de substituição, para cargo de Chefe de Divisão da Divisão de Observatório de Segurança Rodoviária desta Autoridade, o mestre Augusto Cesar Adrian Torbay, cuja competência técnica, experiência profissional e formação, como resulta da respetiva nota curricular que se publica em anexo, se afiguram adequadas ao desempenho do cargo em apreço.

A presente designação produz efeitos a partir de 16 de abril de 2024, inclusive.

11 de abril de 2024. - O Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Rui Paulo Soares Ribeiro.

ANEXO

Nota Curricular

Nome: Augusto Cesar Adrian Torbay

Data de nascimento: 6 de fevereiro de 1984 Formação Académica:

Licenciatura em Direito pela Universidade Católica Portuguesa de Lisboa (2008).

Mestrado em Direito Forense pela Universidade Católica Portuguesa de Lisboa (2010). Doutorando na área da segurança da informação e proteção de dados pessoais na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa de Lisboa (2018).

Experiência profissional:

De 3 maio de 2020 até à data, exerce funções como encarregado da proteção de dados pessoais da ANSR, na sequência de designação através do Despacho 5152/2020, de 4 de maio, sendo o responsável pelo acompanhamento da implementação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados na instituição.

De 14 março de 2019 a 2 de maio de 2020, exerceu funções como Técnico Superior jurista na Divisão de Fiscalização e Processamento Contraordenacional da Unidade de Fiscalização de Trânsito e Contraordenações da ANSR.

De 12 de agosto de 2012 a 13 de março de 2019, prestou serviços de assessoria jurídica à ANSR, atuando na área do direito contraordenacional rodoviário.

De 31 de agosto de 2017 a 17 de fevereiro de 2019, atuou na área da consultadoria jurídica no âmbito da implementação de medidas de conformidade em matéria de privacidade e proteção de dados pessoais.

De 19 de junho de 2013 a 28 de janeiro de 2019, exerceu funções como advogado, sendo responsável pela coordenação de escritório de advocacia dedicado às áreas do contencioso (de natureza civil e penal), meios alternativos de resolução de litígios (arbitragem e mediação), comercial e societário, direito dos estrangeiros e direito da família, tendo atuado, ainda, como consultor jurídico nas áreas do direito comercial, imobiliário, privacidade e proteção de dados pessoais.

De 30 de junho de 2009 a 14 de dezembro de 2012, atuou como analista de jurisprudência na Wolters Kluwer, tendo sido responsável pela análise de jurisprudência nacional e internacional e subsequente elaboração de relatórios informativos.

De 30 de junho de 2009 a 19 de junho de 2013, efetuou o estágio de advocacia, atuando na área do direito comercial e societário (30/06/2009 - 19/06/2013).

De 19 de setembro de 2007 a 10 de fevereiro de 2008, colaborou em escritório de advocacia, em regime de voluntariado (19/09/2007 - 10/02/2008).

Formação complementar relevante:

Pós-graduado em Direito Comercial pela Universidade Católica Portuguesa de Lisboa (2009); certificação de encarregados de proteção de dados pela Maastricht University School of Business and Economics (2020); curso de especialização em segurança da informação pelo Instituto Superior Técnico (2023); concluiu, ainda, diversos cursos focados em cibersegurança e na gestão de bases de dados, bem como na estruturação e manutenção de sistemas informatizados de gestão de informação (2023-2024).

317596136

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-03-12 - Decreto Regulamentar 28/2012 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.