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Despacho 4852-C/2024, de 3 de Maio

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Sumário

Aprova a minuta de adenda ao Contrato-Programa de Financiamento relativo ao Programa «Alojamento Estudantil a Custos Acessíveis» e atualiza os montantes de financiamento.

Texto do documento

Despacho 4852-C/2024



Considerando:

a) Os termos do Aviso 02/C02-i06/2022, relativo ao Programa "Alojamento Estudantil a Custos Acessíveis", enquadrado no Investimento RE-C02-i06 do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR);

b) A aprovação pelo Conselho da União Europeia, a 17 de outubro de 2023, da proposta de reprogramação do PRR submetida por Portugal, que incluiu o reforço das dotações necessárias ao desenvolvimento dos projetos aprovados a fim de diminuir o impacto do aumento dos custos associados ao setor da construção e assegurando o cumprimento das metas de desembolso, assim como a atualização do cronograma associado ao cumprimento das metas intermédias da medida RE-C02-i06;

c) A atualização dos valores constantes da Portaria 29-A/2022, de 10 de janeiro, publicada a 3 de abril de 2024 pela Portaria 136/2024/1;

d) A informação prestada pelos beneficiários finais em matéria de atualização do valor dos investimentos dos projetos alvo dos contratos-programa de financiamento outorgados a partir de setembro de 2022, bem como alterações justificadas e relativas ao número de camas a disponibilizar;

e) O disposto no artigo 11.º da Portaria 29-A/2022, de 10 de janeiro, na sua redação atual, que prevê a aprovação por despacho do membro do Governo responsável pela área do ensino superior da minuta dos contratos de financiamento, e respetivas adendas, a celebrar entre o beneficiário intermediário e os beneficiários finais, bem como a alteração dos montantes de financiamento atribuídos aos beneficiários finais, aprovadas por despacho:

Aprovo a minuta de adenda ao Contrato-Programa de Financiamento, nos termos propostos pela diretora da Agência Nacional ERASMUS + Educação e Formação, bem como a atualização dos montantes de financiamento constantes no anexo i.

2 de maio de 2024. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Manuel de Almeida Alexandre.

ANEXO I

Atualização dos montantes de financiamento

Número do contrato

Denominação

Entidade promotora

Financiamento

01_01/CO2-i06/2022

Casa da Obra

Município da Batalha

1 026 859,52 €

02_01/CO2-i06/2022

Assentos

Instituto Politécnico de Portalegre

4 696 310,00 €

03_01/CO2-i06/2022

Rua Conselheiro Temudo de Oliveira

Município de Portalegre

800 172,14 €

04_01/CO2-i06/2022

Palacete do Visconde dos Cidraes

Instituto Politécnico de Portalegre

2 966 707,00 €

05_01/CO2-i06/2022

Residência Rafael Bordalo Pinheiro

Instituto Politécnico de Leiria

1 358 013,15 €

06_01/CO2-i06/2022

MiraTua

Instituto Politécnico de Bragança

2 328 301,50 €

07_01/CO2-i06/2022

Residência do Centro Histórico de Torres Vedras

Município de Torres Vedras

375 532,50 €

08_01/CO2-i06/2022

Coelho Neto

Instituto Politécnico do Porto

116 069,50 €

09_01/CO2-i06/2022

Residência Berlim

Universidade do Algarve

510 705,80 €

10_01/CO2-i06/2022

Residência da ESENFCOIMBRA

Escola Superior de Enfermagem de Coimbra

1 810 684,00 €

11_01/CO2-i06/2022

Residência III RETROFIT

Universidade da Beira Interior

545 526,65 €

12_01/CO2-i06/2022

Quinta de N. Sr.ª de Lourdes

Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro

1 201 704,00 €

13_01/CO2-i06/2022

Penha

Universidade do Algarve

1 183 908,90 €

14_01/CO2-i06/2022

Residência da Alegria

Universidade de Coimbra

487 491,90 €

15_01/CO2-i06/2022

Lote E

Universidade do Algarve

916 949,05 €

16_01/CO2-i06/2022

Centro Académico

Instituto Politécnico de Viana do Castelo

1 508 903,50 €

17_01/CO2-i06/2022

Residência de Estudantes da Póvoa de Varzim

Município da Póvoa de Varzim

413 085,75 €

18_01/CO2-i06/2022

Lote O

Universidade do Algarve

568 740,55 €

19_01/CO2-i06/2022

Edifício Boavista

Universidade da Beira Interior

901 278,00 €

20_01/CO2-i06/2022

Campo Alegre III

Universidade do Porto

499 098,85 €

21_01/CO2-i06/2022

Mouzinho de Albuquerque

Instituto Politécnico de Portalegre

293 895,00 €

22_01/CO2-i06/2022

Adaptação de antiga escola primária

Município de Melgaço

788 618,25 €

23_01/CO2-i06/2022

Residência Estudantil da Carvalhosa

Universidade do Porto

1 992 991,00 €

24_01/CO2-i06/2022

Bloco 1

Universidade de Aveiro

533 919,70 €

25_01/CO2-i06/2022

Ferragial 16

Universidade do Algarve

916 949,05 €

26_01/CO2-i06/2022

Ferragial 17

Universidade do Algarve

916 949,05 €

27_01/CO2-i06/2022

Residência dos Combatentes

Universidade de Coimbra

933 020,50 €

28_01/CO2-i06/2022

Residência de Moimenta

Município de Moimenta da Beira

375 532,50 €

29_01/CO2-i06/2022

Campolide

CP - Comboios de Portugal, E. P. E.

976 384,50 €

30_01/CO2-i06/2022

Residência da Escola Superior de Ensino de Santarém

Instituto Politécnico Santarém

1 313 421,00 €

31_01/CO2-i06/2022

Antiga Escola Secundária de Anadia

Município de Anadia

2 102 982,00 €

32_01/CO2-i06/2022

INBarcelos

Instituto Politécnico do Cávado e do Ave

2 281 967,24 €

33_01/CO2-i06/2022

Novais Barbosa

Universidade do Porto

2 832 095,80 €

34_01/CO2-i06/2022

Nossa Senhora das Vitórias

Universidade da Madeira

2 320 380,70 €

35_01/CO2-i06/2022

Edifício Santo Estevão

Instituto Politécnico de Leiria

3 792 878,25 €

36_01/CO2-i06/2022

ESE-CIFOP

Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro

8 359 680,00 €

37_01/CO2-i06/2022

Complexo de Residências Leiria

Instituto Politécnico de Leiria

5 315 983,10 €

38_01/CO2-i06/2022

Residência de Estudantes de Vila Nova de Famalicão

Município de Vila Nova de Famalicão

3 417 345,75 €

39_01/CO2-i06/2022

Alberto Amaral

Universidade do Porto

3 609 761,45 €

40_01/CO2-i06/2022

Residências R1 e R2

Instituto Politécnico de Coimbra

2 129 623,00 €

41_01/CO2-i06/2022

Antiga Escola de Santa Luzia

Universidade do Minho

5 008 350,00 €

42_01/CO2-i06/2022

Monte Pedral

Município do Porto

7 135 117,50 €

43_01/CO2-i06/2022

Mestre António Duarte

Instituto Politécnico de Leiria

1 207 122,80 €

44_01/CO2-i06/2022

Alameda

Município de Lisboa

12 017 040,00 €

45_01/CO2-i06/2022

Casa Santa Maria

Santa Casa da Misericórdia de Barcelos

1 614 789,75 €

46_01/CO2-i06/2022

Antigo Dormitório Operacional de Coimbra

CP - Comboios de Portugal, E. P. E.

938 831,25 €

47_01/CO2-i06/2022

Residência de Peniche

Instituto Politécnico de Leiria

673 203,10 €

49_01/CO2-i06/2022

Residência I

Universidade da Beira Interior

1 450 868,75 €

50_01/CO2-i06/2022

Manuel Álvares

Universidade de Évora

757 779,47 €

51_01/CO2-i06/2022

Residências universitárias no Antigo Mosteiro ou Instituto de Odivelas

ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa

7 660 863,00 €

52_01/CO2-i06/2022

Antiga Fábrica Confiança

Município de Braga

25 762 613,21 €

53_01/CO2-i06/2022

Residências R3

Instituto Politécnico de Coimbra

1 493 764,00 €

54_01/CO2-i06/2022

Lourenço Peixinho

Universidade de Aveiro

174 104,25 €

55_01/CO2-i06/2022

Residência de Codessais

Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro

4 678 628,91 €

56_01/CO2-i06/2022

Jayme Rios de Souza

Universidade do Porto

1 195 515,85 €

57_01/CO2-i06/2022

Mosteiro de Santos-o-Novo

Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

4 387 627,50 €

58_01/CO2-i06/2022

António Gedeão

Universidade de Évora

3 084 487,57 €

59_01/CO2-i06/2022

Mosteiro de S. Maria do Mar

Município de Cascais

1 577 236,50 €

60_01/CO2-i06/2022

Residência 45

Universidade da Beira Interior

1 033 018,55 €

61_01/CO2-i06/2022

Portas de Moura

Universidade de Évora

220 079,63 €

62_01/CO2-i06/2022

Residência Maria Beatriz

Instituto Politécnico de Lisboa

3 324 800,00 €

63_01/CO2-i06/2022

Soror Mariana

Universidade de Évora

524 438,06 €

64_01/CO2-i06/2022

Eborim

Universidade de Évora

209 676,10 €

65_01/CO2-i06/2022

Briener

Instituto Politécnico do Porto

6 167 657,00 €

66_01/CO2-i06/2022

Residência Luís de Camões

Universidade de Coimbra

5 858 307,00 €

67_01/CO2-i06/2022

Parque Residencial de Além-Rio

Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro

5 257 948,35 €

68_01/CO2-i06/2022

Residência Bento Jesus Caraça

Universidade de Évora

261 535,00 €

69_01/CO2-i06/2022

Florbela Espanca

Universidade de Évora

524 652,91 €

70_01/CO2-i06/2022

Pousada de Juventude de Aveiro

MOVIJOVEM - Mobilidade Juvenil - Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada

2 027 875,50 €

71_01/CO2-i06/2022

Residência Monumentais

Universidade de Coimbra

1 539 683,25 €

72_01/CO2-i06/2022

Residência das Alcaçarias

Universidade de Évora

2 440 961,25 €

73_01/CO2-i06/2022

Residência 1,2,3

Instituto Politécnico de Viseu

3 737 437,90 €

74_01/CO2-i06/2022

Rua Alfredo Pereira

Município de Penafiel

1 201 704,00 €

76_01/CO2-i06/2022

Polo Calouste Gulbenkian

Escola Superior de Enfermagem de Lisboa

1 778 448,00 €

77_01/CO2-i06/2022

Residência de Estudantes do Centro Histórico de Tomar

Instituto Politécnico de Tomar

2 291 914,59 €

78_01/CO2-i06/2022

Residência do Lumiar

Universidade NOVA de Lisboa

689 753,64 €

79_01/CO2-i06/2022

Residências em Oliveira do Hospital

Instituto Politécnico de Coimbra

3 680 218,50 €

80_01/CO2-i06/2022

Alojamento Estudantil no Centro Histórico de Viseu

Município de Viseu

1 938 545,47 €

81_01/CO2-i06/2022

Residência Campo Grande

Universidade de Lisboa

4 581 496,50 €

82_01/CO2-i06/2022

Residência de Estudantes da Cruz Vermelha Portuguesa

Cruz Vermelha Portuguesa

1 389 470,25 €

83_01/CO2-i06/2022

Quimigal

Universidade de Aveiro

1 877 662,50 €

84_01/CO2-i06/2022

Albergaria Nobre

Município da Marinha Grande

2 854 047,00 €

85_01/CO2-i06/2022

Residência de Apoio à Comunidade Estudante de Rio Maior

Município de Rio Maior

2 147 093,45 €

86_01/CO2-i06/2022

Residência Fraústo da Silva

Universidade NOVA de Lisboa

2 144 578,81 €

87_01/CO2-i06/2022

Residência Estudantes Universitários - Lamego

Município de Lamego

1 727 450,00 €

88_01/CO2-i06/2022

Alfredo de Sousa

Universidade NOVA de Lisboa

2 028 667,55 €

89_01/CO2-i06/2022

Santiago

Universidade de Aveiro

4 970 978,70 €

90_01/CO2-i06/2022

Rua da Carreira

Universidade da Madeira

1 126 597,50 €

91_01/CO2-i06/2022

Residência Colégio do Regente

Instituto Politécnico Santarém

2 590 509,00 €

92_01/CO2-i06/2022

Caramujo/Romeira

Município de Almada

4 205 964,00 €

93_01/CO2-i06/2022

Boa Hora

Universidade do Porto

5 670 540,75 €

94_01/CO2-i06/2022

Residências universitárias na Falagueira, Amadora

ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa

9 651 185,25 €

95_01/CO2-i06/2022

Antigas Instalações Fabris

ESTAMO, Participações Imobiliárias, S. A.

3 755 325,00 €

96_01/CO2-i06/2022

Antigo Clube dos Sargentos

Universidade de Évora

1 502 130,00 €

97_01/CO2-i06/2022

Av. 5 de Outubro, 107

ESTAMO, Participações Imobiliárias, S. A.

16 974 069,00 €

98_01/CO2-i06/2022

Residência de Estudantes de Santiago

Instituto Politécnico de Setúbal

6 993 664,05 €

01_02/CO2-i06/2022

Complexo de Novas Residências Peniche

Instituto Politécnico de Leiria

3 304 686,00 €

02_02/CO2-i06/2022

Edifício 1

Universidade de Lisboa

12 580 338,75 €

03_02/CO2-i06/2022

Residência Académica de Valença

Município de Valença

2 102 982,00 €

04_02/CO2-i06/2022

Alojamento Estudantil de Benfica

Freguesia de Benfica

4 106 284,48 €

05_02/CO2-i06/2022

Nova Residência - Bragança

Instituto Politécnico de Bragança

7 465 280,00 €

06_02/CO2-i06/2022

Nova Residência Pombal

Instituto Politécnico de Leiria

1 577 236,50 €

07_02/CO2-i06/2022

ESTGFelgueiras

Instituto Politécnico do Porto

1 306 200,00 €

08_02/CO2-i06/2022

Residência de Mirandela

Instituto Politécnico de Bragança

4 506 390,00 €

09_02/CO2-i06/2022

Edifício 2

Universidade de Lisboa

7 548 203,25 €

10_02/CO2-i06/2022

Edifício 3

Universidade de Lisboa

13 706 936,25 €

11_02/CO2-i06/2022

Campus II

Instituto Politécnico do Porto

5 691 720,00 €

12_02/CO2-i06/2022

Residências universitárias na Portela de Sintra

ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa

7 397 990,25 €

13_02/CO2-i06/2022

Penha II

Universidade do Algarve

4 694 156,25 €

14_02/CO2-i06/2022

Campus SC - Nova Residência Leiria

Instituto Politécnico de Leiria

5 933 413,50 €

15_02/CO2-i06/2022

Residência de Estudantes do Barreiro

Instituto Politécnico de Setúbal

1 877 662,50 €

16_02/CO2-i06/2022

Crasto

Universidade de Aveiro

12 768 105,00 €

17_02/CO2-i06/2022

Residência de Estudantes do IP Beja

Instituto Politécnico de Beja

17 402 061,20 €

18_02/CO2-i06/2022

Residência 4

Instituto Politécnico de Viseu

5 348 014,27 €

19_02/CO2-i06/2022

Residência de Estudantes do Alentejo Litoral

Instituto Politécnico de Setúbal

1 765 002,75 €

20_02/CO2-i06/2022

Nova Residência Caldas da Rainha

Instituto Politécnico de Leiria

2 553 621,00 €

21_02/CO2-i06/2022

Gambelas

Universidade do Algarve

6 083 626,50 €

22_02/CO2-i06/2022

Alojamento Estudantil do IPCA/B-CRIC

Instituto Politécnico do Cávado e do Ave

4 994 582,25 €

23_02/CO2-i06/2022

AquaResidence

Instituto Politécnico de Bragança

4 506 390,00 €

24_02/CO2-i06/2023

Quinta de Prados

Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro

6 233 789,77 €

25_02/CO2-i06/2023

Campus Ponta Delgada

Universidade dos Açores

5 407 668,00 €

26_02/CO2-i06/2023

Residência do Campus da Praia Norte

Instituto Politécnico de Viana do Castelo

15 021 300,00 €

27_02/CO2-i06/2023

ISEL Carbono Zero

Instituto Superior de Engenharia de Lisboa

8 637 247,50 €

28_02/CO2-i06/2023

Asprela

Universidade do Porto

7 735 969,50 €

29_02/CO2-i06/2023

Residência de Estudantes do AvePark

Município de Guimarães

6 646 925,25 €

30_02/CO2-i06/2023

Quinta de São Roque

Universidade da Madeira

6 531 000,00 €

31_02/CO2-i06/2023

Angra do Heroísmo

Universidade dos Açores

4 506 390,00 €

32_02/CO2-i06/2023

Cidade da Horta

Universidade dos Açores

2 253 195,00 €

33_02/CO2-I06/2023

Espaço U

Instituto Politécnico de Coimbra

13 062 000,00 €

99_01/CO2-i06/2023

Antigo Estabelecimento Prisional

ESTAMO, Participações Imobiliárias, S. A.

7 660 863,00 €

100_01/CO2-i06/2023

Quinta do Comandante

Universidade de Aveiro

2 065 428,75 €



317657389

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5734134.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2022-01-10 - Portaria 29-A/2022 - Finanças, Planeamento e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Estabelece as condições específicas de financiamento pelo Plano de Recuperação e Resiliência de operações destinadas ao alojamento de estudantes do ensino superior, introduzindo alterações à Portaria n.º 311-A/2021, de 20 de dezembro

  • Tem documento Em vigor 2024-04-03 - Portaria 136/2024/1 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Procede à segunda alteração à Portaria n.º 29-A/2022, de 10 de janeiro, que estabelece as condições específicas de financiamento pelo Plano de Recuperação e Resiliência de operações destinadas ao alojamento de estudantes do ensino superior.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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