Atribuição de subsídio de residência ao presidente do conselho de administração da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.

Despacho 4798/2024



Nos termos do Decreto-Lei 331/88, de 27 de setembro, na sua redação atual, pode, a partir da data da sua tomada de posse, e em alternativa à concessão de uma habitação por conta do Estado, ser concedido subsídio de residência aos titulares dos cargos de diretor-geral, secretário-geral e de outros a eles expressamente equiparados, bem como aos gestores públicos abrangidos pelo n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, que, à data da nomeação, não tenham residência permanente no local onde estejam sediados os respetivos serviços ou organismos ou numa área circundante de 150 km, o qual não pode exceder o quantitativo correspondente a 40 % do valor das ajudas de custo estabelecidas para as remunerações de base superiores ao nível remuneratório 18 da tabela remuneratória única.

Considerando que, Pedro Miguel Meleiro Sobrado foi designado presidente do conselho de administração da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., através do Despacho 10108-A/2023, de 27 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, de 29 de setembro de 2023.

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 1.º e 5.º-A do Decreto-Lei 331/88, de 27 de setembro, na sua redação atual, determina-se:

1 - É atribuído a Pedro Miguel Meleiro Sobrado um subsídio mensal de residência no montante correspondente a 40 % do valor das ajudas de custo estabelecidas para as remunerações de base superiores ao valor do nível remuneratório 18, durante o exercício de funções.

2 - O presente despacho produz efeitos ao dia 1 de janeiro de 2024.

28 de março de 2024. - O Secretário de Estado do Tesouro, Pedro Nuno Pereira de Sousa Rodrigues. - 8 de março de 2024. - A Secretária de Estado da Cultura, Isabel Alexandra Rodrigues Cordeiro.

317588993

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-09-27 - Decreto-Lei 331/88 - Ministério das Finanças

  Determina que aos titulares dos cargos de director-geral, secretário-geral e de outros a eles expressamente equiparados que, à data da nomeação, não tenham residência permanente no local em que estejam sediados os respectivos serviços ou organismos ou numa área circundante de 100 km poderá ser concedida habitação por conta do Estado ou atribuído um subsídio de residência.

• 2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o novo estatuto do gestor público.