Aprova o Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil de Tábua.

Edital 591/2024



Ricardo Manuel Oliveira da Silva Cruz, Presidente da Câmara Municipal de Tábua, torna público, no uso da sua competência que lhe confere o artigo 35.º, n.º 1, alínea t), e em cumprimento com o disposto no artigo 56.º, ambos do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que a Assembleia Municipal de Tábua na sua sessão ordinária de 27 de fevereiro de 2024, aprovou o Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil de Tábua, sob proposta da Câmara Municipal de Tábua aprovada na reunião de Câmara de 22 de fevereiro de 2024, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 5.º, n.º 2, da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na sua atual redação, conjugado com o disposto no artigo 7.º, n.^os 5, 7 e 11, da Resolução 30/2015, de 7 de maio.

Ao abrigo do disposto nos n.^os 1 e 2, do artigo 6.º da Resolução 30/2015, de 7 de maio, da Comissão Nacional de Proteção Civil, a disponibilização pública do Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil de Tábua, é feita na página eletrónica do Município Tábua, em https://www.cm-tabua.pt.

Nos termos do n.º 12 do artigo 7.º da Resolução 30/2015, de 7 de maio, da Comissão Nacional de Proteção Civil, o Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil de Tábua, entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República 2.ª série.

Para constar publica-se o presente Edital, que vai ser publicado no Diário da República 2.ª série e na página eletrónica www.cm-tabua.pt.

20 de março de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Ricardo Manuel Oliveira da Silva Cruz.

317519104

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.