Abertura do procedimento de classificação do Museu da Tapeçaria como monumento de interesse municipal ― audiência prévia.

Aviso 9095/2024/2



Abertura do procedimento de classificação do Museu da Tapeçaria como monumento
de interesse municipal (MIM)

Nuno Gonçalo Franco Lacão, Vereador da Câmara Municipal de Portalegre, torna público, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, que a Câmara Municipal reunida em 11.03.2024, deliberou a abertura do procedimento de classificação do Museu da Tapeçaria, como monumento de interesse municipal (MIM), ao abrigo do ponto 6 do artigo 15.º e do ponto 1 do artigo 94.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, em conjugação com o ponto 1 do artigo 57.º do Decreto-Lei 309/2009.

Trata-se de um imóvel que representa um valor cultural, arquitetónico e paisagístico significativo para o concelho e cuja proteção e valorização se apresentam essenciais para a respetiva salvaguarda. O imóvel será considerado em “vias de classificação” a partir da notificação da decisão de abertura do procedimento, ficando abrangido pelas disposições legais em vigor, designadamente as constantes dos artigos 40.º a 54.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro.

Mais se informa que não se prevê a delimitação de zona de proteção, visto que os instrumentos de gestão territorial em vigor asseguram o enquadramento necessário à proteção e valorização dos bens imóveis.

Informa -se ainda, que decorrerá pelo prazo de 30 dias úteis, um período de consulta pública ao abrigo do CPA, para efeitos de audiência dos interessados nos termos previstos no ponto 2 do artigo 27.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro.

Todas as observações e sugestões deverão ser apresentadas por escrito e endereçadas à Presidente da Câmara Municipal, Rua Guilherme Gomes Fernandes, 28, Apartado 47, 7300-186 Portalegre ou por correio eletrónico para municipio@cm-portalegre.pt.

8 de abril de 2024. - O Vereador, Nuno Gonçalo Franco Lacão.

317588011

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-09-08 - Lei 107/2001 - Assembleia da República

  Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

  Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.