Determina a designação em regime de comissão de serviço do titular do cargo de chefe da Divisão de Compras e Logística ― cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Aviso (extrato) n.º 9072/2024/2



Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, torna-se público que, pelo meu Despacho 4/Pr/2024, de 21/03/2024, foi designado, com efeitos imediatos, o candidato Pedro Eduardo da Paz Santos Monteiro, trabalhador deste Município, com precedência de concurso, para o exercício do cargo de Chefe da Divisão de Compras e Logística (cargo de direção intermédia de 2.º grau) da estrutura orgânica desta Câmara Municipal, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, considerando que o mesmo demonstrou possuir o perfil mais adequado ao exercício do cargo, quer pelo percurso académico e profissional demonstrado, quer pela posse das competências essenciais para o desempenho das funções, nos termos da respetiva nota curricular.

Nota Curricular

Dados pessoais:

Nome: Pedro Eduardo da Paz Santos Monteiro.

Data de Nascimento: 7 de novembro de 1975.

Habilitações Académicas e Profissionais:

Licenciatura em Gestão e Administração Pública pelo Instituto Superior Bissaya Barreto, em Coimbra, em 1999.

Pós-Graduação em Gestão de Empresas pelo Instituto Superior Bissaya Barreto em Coimbra, em 2001.

Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL), em 2022, pela Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais - Fundação FEFAL.

Formação profissional diversificada em Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, Inventariação e Avaliação do Património Imobiliário no âmbito da Implementação do SNC -AP, Centrais de Compras das Comunidades Intermunicipais, Revisão do CCP - Impacto e Perspetivas, Impacto do SNC -AP nas Autarquias Locais, Código do Procedimento Administrativo, Código de Contratação Pública, Contratação Pública Eletrónica, Plataforma VortalNext, Gestão de Contratos Públicos e Empreitadas de Obras Públicas, Gestão de Stocks, Primeiros Socorros e Meios de Extinção, Seguros nas Autarquias, Estatística Aplicada à Qualidade, Gestão de Projetos, Nova Gestão Pública para uma Modernização Autárquica, Sistema de Contabilidade Autárquica e Contabilidade de Custos, Contabilidade Geral e Analítica, Sistema de Inventário e Cadastro Patrimonial -Fecho do Ano, Regime de Realização de Despesas Públicas e Contratação Pública para Locação e Aquisição de Bens e Serviços, Curso de Formação Profissional para Estagiários das Carreiras Técnica Superior e Técnica, entre outras.

Experiência profissional:

Desde 26/03/2001, exerce funções públicas como Técnico Superior na Câmara Municipal de Coimbra, inicialmente em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo e, desde 08/01/2003, em regime de contrato por tempo indeterminado, na Divisão de Património e Aprovisionamento/Divisão de Compras e Logística.

No período compreendido entre 01/12/2021 e 05/09/2022, exerceu, em regime de substituição o cargo de Chefe da Divisão de Compras e Logística desta Câmara Municipal.

De 22/05/2000 a 22/02/2001, realizou Estágio Profissional, no âmbito do Programa de Estágios Profissionais do Instituto de Emprego e Formação Profissional, em contexto real de trabalho no Departamento Financeiro/Divisão de Património e Aprovisionamento da Câmara Municipal de Coimbra, onde iniciou a Implementação do Sistema de Inventário e Cadastro no Município de Coimbra.

De 01/01/2015 a 31/12/2020 foi Presidente do Conselho Fiscal d’A Previdência Portuguesa - Associação Mutualista.

22 de março de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. Doutor José Manuel Monteiro de Carvalho e Silva.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.