Procedimento concursal comum para ocupação de dois postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico.

Aviso (extrato) n.º 9063/2024/2



Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, para 2 postos de trabalho na carreira geral de assistente técnico, Unidade de Eventos, e Feiras

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna -se público que, se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum, tendo em vista a constituição de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, cuja abertura foi autorizada pela Câmara Municipal, na reunião de 26.02.2024, na categoria de Assistente Técnico, para 2 postos de trabalho previstos e não ocupados do mapa de pessoal deste município, que integrarão a Unidade de Eventos e Feiras, pelo período máximo de 6 meses.

2 - Não estão constituídas reservas de recrutamento nesta Câmara Municipal que satisfaçam a necessidade do recrutamento em causa.

2.1 - Está temporariamente dispensada obrigatoriedade de consulta prévia à Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) atendendo à solução interpretativa homologada pelo Secretário de Estado da administração local em 15 de julho de 2014. A Comunidade Intermunicipal do Oeste não constituiu a EGRA.

2.2 - Fundamentação para a contratação - O contrato a termo resolutivo certo, para efeitos do artigo 57.º da LTFP, será celebrado nos termos da alínea g) do n.º 1, e surge da necessidade de apoio suplementar pelo aumento de atividades e eventos.

3 - Legislação aplicável - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação; Portaria 233/2022, de 9 de setembro; ­Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro; Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação; Código do Procedimento Administrativo; Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.

4 - Caracterização do posto de trabalho:

Ajudar na pesquisar locais, fornecedores e atrações para eventos. Desenvolver planos e cronogramas para eventos.

Deverá ajudar a promover eventos, enviando convites, divulgando o evento nas redes sociais e respondendo a perguntas do público.

Executar eventos, como montar equipamentos, fornecer suporte aos participantes e garantir que o evento ocorra conforme o planeado.

5 - Local do trabalho: área do Concelho das Caldas da Rainha.

6 - Nível habilitacional exigidos: os candidatos deverão ser titulares do 12.º ano de escolaridade.

7 - A publicação do presente aviso de forma integral é efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no site do Município (www.mcr.pt).

8 - As candidaturas deverão ser formalizadas, mediante preenchimento de formulário próprio, disponível em www.mcr.pt no separador Recursos Humanos - Formulários Candidatura ao procedimento concursal.

8.1 - Local e endereço postal: as candidaturas poderão ser entregues pessoalmente no edifício da Câmara Municipal de segunda a sexta-feira das 9H às 16H, na Unidade de Recursos Humanos, sito na Praça 25 de Abril em Caldas da Rainha ou através de carta registada com aviso de receção para Câmara Municipal das Caldas da Rainha A/C Unidade de Recursos Humanos, Praça 25 de Abril, ­2500-110 Caldas da Rainha.

8.2 - Não serão aceites candidaturas via correio eletrónico.

5 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Manuel Calisto Marques.

317599555

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-02-03 - Decreto-Lei 29/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.