Promoção ao posto de Segundo-Sargento, por habilitação com curso adequado, do Furriel de Infantaria (2030330) Carlos António Lopes Paralvas da Guarda Nacional Republicana.

Despacho 4482/2024



Por meu Despacho, de 24 de março de 2024, proferido no uso da competência delegada pelo Exmo. Tenente-general Comandante-geral, e em conformidade com o despacho conjunto de S. Ex.^as a Ministra de Estado e das Finanças e o Ministro da Administração Interna, de 22 de setembro de 2014, ingressa na categoria de Sargentos da Guarda Nacional Republicana, sendo promovido ao posto de Segundo-sargento, por habilitação com curso adequado, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 57.º e do n.º 1 do artigo 232.º, ambos do anterior Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei 297/2009, de 14 de outubro, com destino ao quadro de Infantaria, o Furriel de Infantaria (2030330) Carlos António Lopes Paralvas, em 1 de janeiro de 2015.

Fica colocado na lista de antiguidade da sua categoria, quadro e posto, à esquerda do Segundo-Sargento de Infantaria (2060744) Nuno Miguel Contreiras Neves e à direita do Segundo-Sargento de Infantaria (2150223) João Paulo Salsinha Bonifácio.

Tem direito ao vencimento pelo novo posto, desde o dia 1 de janeiro de 2018, nos termos do n.º 2 do artigo 137.º do anterior EMGNR, por força da alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro.

26 de março de 2024. - O Comandante do Comando da Administração dos Recursos Internos, António Manuel de Oliveira Bogas, Major-General.

317533669

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-14 - Decreto-Lei 297/2009 - Ministério da Administração Interna

  Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana.

• 2017-12-29 - Lei 114/2017 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2018