Designação, em regime de substituição, para o exercício do cargo de diretor do Departamento de Relações Coletivas de Trabalho, cargo de direção intermédia de 1.º grau, do licenciado Sérgio Nuno Agrainho Rodrigues.

Despacho (extrato) n.º 4407/2024



A orgânica da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público foi aprovada pelo Decreto Regulamentar 27/2012, de 29 de fevereiro.

Em 2021, na sequência da extinção da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas e da reformulação de atribuições da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, operada pelo Decreto-Lei 19/2021, de 15 de março, foi alterada a sua estrutura orgânica nuclear, através da Portaria 100-A/2021, de 11 de maio, degradando o então Departamento de Relações Coletivas de Trabalho (DRCT), que era uma unidade orgânica nuclear desde 2012, em unidade orgânica flexível mantendo embora todas as suas competências.

Recentemente, a Portaria 116/2024/1, de 26 de março, que altera a Portaria 100-A/2021, de 11 de maio, que fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, veio, sopesando a relevância das atribuições, competências e responsabilidades atribuídas por lei ao membro do Governo responsável pela área da Administração Pública e à DGAEP no âmbito do direito coletivo, recuperar o Departamento de Relações Coletivas de Trabalho retomando a solução orgânica que vigorou até ao início da vigência da Portaria 100-A/2021, de 11 de maio.

Assim:

Considerando que importa assegurar o regular funcionamento, coordenação e direção do Departamento de Relações Coletivas de Trabalho (DRCT), criado com efeitos a 27 de março de 2024, de modo a garantir a prossecução integral das atribuições, competências e responsabilidades que lhe estão cometidas;

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura do lugar;

Considerando a nota curricular do licenciado Sérgio Nuno Agrainho Rodrigues, anexa ao presente despacho, demonstrativa da competência técnica, da aptidão, da experiência profissional e da formação adequadas ao exercício do cargo, de acordo com o estabelecido no artigo 20.º da citada Lei 2/2004, de 15 de janeiro:

Determino:

1 - Nos termos e para os efeitos do preceituado nos n.^os 1 e 2 do artigo 27.º do estatuto do pessoal dirigente, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, é designado para exercer o cargo de Diretor de Serviços do Departamento de Relações Coletivas de Trabalho (DRCT), em regime de substituição, o licenciado Sérgio Nuno Agrainho Rodrigues.

2 - A presente designação funda-se na vasta experiência, formação profissional e demais características evidenciadas na síntese curricular do ora designado, a qual consta em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

3 - O presente despacho produz efeitos a 27 de março de 2024.

28 de março de 2024. - A Diretora-Geral, Armanda Fonseca.

Síntese Curricular

Sérgio Nuno Agrainho Rodrigues, natural de Domingos de Benfica, Lisboa, nascido a 16 de março de 1979 é licenciado em Licenciatura em Direito (Menção em Ciências Jurídico-Políticas) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Entre 2005 a 2006, frequentou o Curso de Pós-Graduação em Direito Empresarial (Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa) e entre 2006 a 2007 o Curso de Pós-Graduação em Notariado (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa).

1 - Experiência profissional:

Desde maio de 2021 - Chefe de Divisão de Relações Coletivas de Trabalho (após reestruturação orgânica da DGAEP - Portaria 100-A/2021, de 11 de maio). Paralelamente, é Coordenador do Grupo de Trabalho para a promoção do Teletrabalho (Aquisição de equipamentos para teletrabalho e instalação de Centros de Cowork) do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) - desde dezembro de 2021 (Designado por Despacho de 15.12.2021 do Secretário de Estado da Administração Pública do XXII Governo Constitucional).

De junho de 2020 a maio de 2021 - Diretor do Departamento de Relações Coletivas de Trabalho da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), onde coordenou funções no âmbito do apoio e execução das políticas referentes às relações coletivas de trabalho na Administração Pública, bem como, promoção do depósito e publicação dos acordos coletivos de trabalho, dos acordos de adesão, das decisões arbitrais e das deliberações das comissões paritárias e, ainda, assessoria e apoio técnico aos árbitros no âmbito dos respetivos processos de resolução de conflitos coletivos de trabalho;

2015-2020 - Diretor do Departamento de Recursos Humanos (Dirigente Intermédio de 1.º grau) da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (ARSLVT, I. P.) onde coordenou funções de planeamento, gestão e a administração dos cerca de 9.400 trabalhadores dos serviços regionais e unidades de cuidados de saúde primários dos 15 Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) do mapa de pessoal da ARSLVT,I. P., bem como, a preparação, desenvolvimento e emissão de pareceres sobre os procedimentos concursais e outras formas de recrutamento e mobilidade de profissionais de saúde para os 11 Centros Hospitalares E. P. E. e 2 Centros Hospitalares S.P.A. da região LVT.

2013 a 2015 - Adjunto e Técnico especialista, com funções de assessoria jurídica, dos Secretários de Estado da Administração Pública do XIX Governo Constitucional, salientando-se a intervenção na preparação de medidas legislativas e regulamentares no âmbito de atuação do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública, nomeadamente, nas áreas da criação, reorganização, funcionamento e gestão dos órgãos e serviços públicos e dos regimes dos vínculos, carreiras e remunerações dos trabalhadores em funções públicas, bem como a participação em processos relativos ao exercício do Direito coletivo;

Desde 2012 - Pertence ao mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (PCM) como técnico Superior, tendo à data exercido funções jurídicas na área dos recursos humanos, com especial incidência na legislação aplicável aos membros do Governo e respetivos gabinetes de apoio, bem como nos vínculos e carreiras do pessoal das entidades do âmbito da PCM;

2011 a 2012 - Técnico Superior na Inspeção-Geral das Atividades Culturais, tendo exercido funções jurídicas na área da gestão de recursos humanos e financeiros, com particular enfoque na carreira especial de inspeção e nos regimes de vinculação, avença e tarefa de pessoal no âmbito de entidades dependentes do Secretário de Estado da Cultura;

2008 a 2011 - Consultor Jurídico e ingresso na careira de técnico superior, tendo exercido funções na área de recursos humanos da Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, com especial predominância nos estatutos da carreira docente universitária e do ensino superior politécnico, assim como nas carreiras gerais do pessoal das entidades tuteladas pelo Ministério;

2007 a 2008 - Consultor jurídico na área do crédito hipotecário do Banco Santander Totta S. A.

2005 a 2008 - Conclusão do Estágio com inscrição na Ordem dos Advogados Portugueses e exercício profissional de Advocacia em escritório sito em Lisboa.

2 - Formação profissional relevante:

Curso FORGEP - ISCTE-IUL, 6.ª Edição, 2015/2016.

Frequência de ações de formação em matéria da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Código do Trabalho, do regime de vinculação, carreiras e remunerações, regime do contrato de trabalho em funções públicas, seleção e recrutamento, sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), do novo Código do Procedimento Administrativo (CPA) e sistemas de monitorização, auditoria e controlo interno.

3 - Outras atividades:

Intervenção como formador ou orador em várias ações em matéria do regime jurídico do emprego público e do Direito Coletivo.

Publicações:

Artigo: “As fontes do Direito comuns e específicas do vínculo de emprego público”, publicado na revista da Administração e Emprego Público (RAEP n.º 7 - dezembro 2021).

Coautoria do artigo: “A evolução e reconhecimento da contratação coletiva do vínculo de emprego público”, publicado na revista da Administração e Emprego Público (RAEP n.º 6 - novembro 2020).

317573586

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-02-29 - Decreto Regulamentar 27/2012 - Ministério das Finanças

  Aprova a orgânica da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e competências, asim como sobre a gestão financeira e o mapa de pessoal dirigente.

• 2021-03-15 - Decreto-Lei 19/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o modelo de ensino e formação na Administração Pública, cria o Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.), e extingue a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas

• 2021-05-11 - Portaria 100-A/2021 - Finanças e Modernização do Estado e da Administração Pública

  Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público

• 2024-03-26 - Portaria 116/2024/1 - Presidência do Conselho de Ministros e Finanças

  Altera a Portaria n.º 100-A/2021, de 11 de maio, que fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público.