Abertura de procedimentos concursais para contratação por tempo indeterminado de técnicos/as superiores e assistente operacional.

Aviso (extrato) n.º 8499/2024/2



Abertura de procedimentos concursais para contratação por tempo indeterminado de técnicos/as superiores e assistente operacional

Manuel António Águeda Sequeira, Presidente da Câmara Municipal da Nazaré, faz público que:

1 - Por deliberação da Câmara Municipal, em reunião ordinária de 27 de fevereiro de 2024, e ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º e artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, encontram -se abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimentos concursais comuns para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho:

Referência G: 1 Técnico/a Superior (Licenciatura área de Psicologia Clínica, com especialidade em psicologia clínica e da saúde devidamente reconhecida pela Ordem dos Psicólogos), para o Gabinete de Ação Social;

Referência H: 1 Assistente Operacional, para o Gabinete de Pescas e Praia da Divisão de Obras Municipais e Ambiente (DOMA);

Referência I: 1 Técnico/a Superior (Licenciatura na área de Artes Plásticas), para o Gabinete de Património e Cultura

2 - Requisitos habilitacionais:

Referência G: por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) -Licenciatura na área de Psicologia Clínica, com especialidade em Psicologia Clínica e da Saúde, área de educação e formação 311 - Psicologia.

Referência H: escolaridade obrigatória, de acordo com a data de nascimento do/a candidato/a, a que corresponde o grau de complexidade 1, de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP.

Referência I: por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) -Licenciatura na área das Artes Plásticas, área de educação e formação 211 - Belas-artes.

2.1 - Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria:

Apenas poderão ser candidatos/as aos procedimentos quem seja titular do referido nível habilitacional. Os/As candidatos/as possuidores/as de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.

Os/As candidatos/as devem reunir os requisitos referidos até à data limite de apresentação das respetivas candidaturas.

2.2 - Outros requisitos exigidos:

Referência G: inscrição na Ordem dos Psicólogos Portugueses.

3 - Caracterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado:

Referência G: Garantir o acompanhamento às crianças com processo de promoção e proteção instaurados, de acordo com a Lei 147/99 de 14 de setembro e respetivas atualizações; Definir o processo terapêutico e dar respetivo seguimento aos utentes da Consulta e Tratamento a Toxicodependentes do Concelho da Nazaré; Garantir a avaliação e acompanhamento psicológico a crianças, adolescentes e adultos em situação de risco psicossocial; Colaborar com a Equipa da Ação Social, nos processos inerentes às competências do serviço, sempre que solicitado; Conceber projetos de prevenção na área da Saúde Mental, em estreita colaboração com as áreas da Ação Social e Saúde.

Referência H: Efetuar todos os serviços de pedreiro, ladrilhador, pintor e carpintaria em equipamentos e/ou infraestruturas relacionadas com as Praias; executar as demais funções, procedimentos ou atribuições que lhe são cometidas por lei, pelo Regulamento Orgânico e Funcional da Câmara, deliberação, despacho ou determinação superior.

Referência I: Promover e colaborar na organização dos eventos culturais, bem como organizar workshops, ateliers, eventos culturais; promover a sensibilização e a divulgação de boas práticas para a defesa e valorização do património cultural; potenciar os agentes com capacidade nas artes plásticas e protagonizar novas maneiras de entender as práticas artísticas; colaborar na valorização das artes como instrumento fundamental no diálogo e cooperação estratégica entre o Município e os restantes atores culturais; apoiar na organização de encontros, dias comemorativos e outras ações de apoio ao gabinete, em colaboração com os diversos agentes culturais do concelho; colaborar com a equipa da Cultura a fim da promoção da igualdade de acesso às artes; motivar e sensibilizar os agentes culturais no trabalho de proximidade e de cooperação; colaborar na investigação teórica sobre arte, nomeadamente, nas áreas da crítica de arte, história da arte ou teoria da arte; participar nos procedimentos necessários à elaboração de candidaturas no âmbito da cultura; zelar pelo edificado e equipamentos culturais pelos quais esteja responsável, estudando as suas carências, nomeadamente, em matéria de manutenção e segurança, dando-lhes resposta após a obtenção de autorização superior.

4 - Ao abrigo do disposto no n.º 4, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral dos procedimentos será também efetuada em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Câmara Municipal da Nazaré (www.cm-nazare.pt) - Informar > Recursos Humanos > Recrutamento.

5 - Prazo e forma de apresentação das candidaturas: as candidaturas deverão ser apresentadas, no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), em suporte eletrónico, mediante preenchimento de formulário de candidatura disponível na página eletrónica da Câmara Municipal da Nazaré, em www.cm-nazare.pt - Informar > Recursos Humanos > Recrutamento. Não serão aceites candidaturas entregues em suporte de papel.

3 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara, Manuel António Águeda Sequeira.

317560536

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.