Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeitos a período experimental, na carreira e categoria de técnico superior.

Aviso 8497/2024/2



Nos termos e para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/ 2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência dos procedimentos concursais comuns para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado, para ocupação de postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, abertos pelo Aviso (extrato) n.º 6644/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 30 de março de 2023, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeitos a período experimental, com os seguintes trabalhadores, posicionados na 1.ª posição remuneratória, a que corresponde o nível 16, e a que corresponde a remuneração base de 1385,99 €:

Gil Manuel Rodrigues Moreira e Nélia Teresa Oliveira Santos, com efeitos a 15 de novembro de 2023;

Gonçalo José Rodrigues Pereira, com efeitos a 04 de dezembro de 2023;

Liliana Patrícia Fernandes Batista, com efeitos a 03 de janeiro de 2024;

Maria João Rodrigues Lopes, com efeitos a 07 de fevereiro de 2024.

No uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, determino que o júri do período experimental, seja o determinado por meu despacho, datado de 04.12.2023.

O período experimental inicia-se com a celebração do contrato de trabalho e tem a duração de 180 dias, de acordo com o referido na alínea c) do n.º 1 do artigo 49.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o disposto no Acordo coletivo de trabalho n.º 1/2009, de 24 de setembro de 2009.

21 de março de 2024. - O Presidente da Câmara, Ricardo Sérgio Pardal Marques.

317563217

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1913-07-11 - Lei 35 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

  Autoriza a Câmara Municipal de Alcobaça a munipalizar os serviços de iluminação eléctrica naquela vila.(Lei n.º 35)

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.