Elaboração do plano de pormenor para a Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 16 do Plano Diretor Municipal de Lagos ― prorrogação do prazo.

Aviso 8477/2024/2



Elaboração do plano de pormenor para a UOPG 16 do Plano Diretor Municipal de Lagos - Prorrogação do prazo

Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Lagos:

Torna público, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio - RJIGT (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), que a Câmara Municipal de Lagos, na sua reunião realizada em 6 de março de 2024, deliberou aprovar a prorrogação do prazo para a conclusão do “Plano de Pormenor para a Unidade Operativa de Planeamento e Gestão n.º 16 do Plano Diretor Municipal de Lagos”, por mais 12 meses, a contar da data do fim do prazo anteriormente estabelecido na reunião de Câmara realizada em 21 de dezembro de 2022 e publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 30, através do Aviso 2874/2023, de 10 de fevereiro.

Para constar, publica-se o presente aviso na 2.ª série do Diário da República e outros de igual teor vão ser afixados nos lugares públicos do costume e divulgados através da comunicação social, da plataforma colaborativa de gestão territorial e no sítio da Internet deste Município.

12 de março de 2024. - O Presidente da Câmara, Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira.

Deliberação

A Câmara Municipal de Lagos, em reunião realizada em 6 de março de 2024, deliberou, por unanimidade:

a) Aprovar, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio - RJIGT (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), a prorrogação do prazo para a conclusão do “Plano de Pormenor para a Unidade Operativa de Planeamento e Gestão n.º 16 do Plano Diretor Municipal de Lagos”, por mais 12 meses, a contar da data do fim do prazo anteriormente estabelecido na reunião de Câmara realizada em 21 de dezembro de 2022 e publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 30, através do Aviso 2874/2023, de 10 de fevereiro;

b) Publicar a presente deliberação no Diário da República e proceder à sua divulgação através da comunicação social, da plataforma colaborativa de gestão territorial e no sítio da Internet deste Município, e

c) Dar conhecimento da presente deliberação à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, I. P.

Lagos, 12 de março de 2024. - O Presidente da Câmara, Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira.

617536763

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro