Contratação da Doutora Filipa Isabel Barreto de Seabra Borges na categoria de professora associada com agregação do mapa de pessoal da Universidade Aberta, após concurso.

Despacho 4136/2024



No âmbito do procedimento concursal interno de promoção a categorias intermédias e de topo das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica aprovado pelo Decreto-Lei 112/2021, de 14 de dezembro, para preenchimento de três postos de trabalho na categoria de Professor Associado com Agregação, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na área científica de Educação e Ensino a Distância, publicado pelo Edital 1031/2023, no Diário da República, 2.ª série, n.º 121 de 23 de junho;

Tendo em conta a competência que me é conferida pela alínea d) do n.º 1 do artigo 92.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro e pela alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º dos Estatutos da Universidade Aberta, homologados pelo Despacho normativo 65-B/2008, de 12 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 22 de dezembro de 2008;

Determino a contratação da Doutora Filipa Isabel Barreto de Seabra Borges, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e em regime de dedicação exclusiva, na categoria de professor associado com agregação do mapa de pessoal da Universidade Aberta, para o exercício de funções inerentes àquela categoria profissional, no Departamento de Educação e Ensino a Distância, com efeitos a partir de 01 de março de 2024, com direito à remuneração correspondente ao escalão 1, índice 245, do Estatuto Remuneratório do Pessoal Docente Universitário, considerado rescindido o contrato anterior a partir daquela data. (Isento de fiscalização prévia do T.C.)

22 de fevereiro de 2024. - A Reitora, Carla Maria Bispo Padrel de Oliveira.

317527026

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

• 2021-12-14 - Decreto-Lei 112/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de concursos internos de promoção a categorias intermédias e de topo das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica