Contratação do Doutor António Manuel Quintas Mendes na categoria de professor associado do mapa de pessoal da Universidade Aberta, após concurso.

Despacho 4135/2024



No âmbito do procedimento concursal interno de promoção a categorias intermédias e de topo das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica aprovado pelo Decreto-Lei 112/2021, de 14 de dezembro, para preenchimento de três postos de trabalho na categoria de Professor Associado, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na área científica de Educação e Ensino a Distância, publicado pelo Edital 1031/2023, no Diário da República, 2.ª série, n.º 121 de 23 de junho;

Tendo em conta a competência que me é conferida pela alínea d) do n.º 1 do artigo 92.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro e pela alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º dos Estatutos da Universidade Aberta, homologados pelo Despacho normativo 65-B/2008, de 12 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.º série, n.º 246, de 22 de dezembro de 2008;

Determino a contratação do Doutor António Manuel Quintas Mendes, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e em regime de dedicação exclusiva, na categoria de professor associado do mapa de pessoal da Universidade Aberta, para o exercício de funções inerentes àquela categoria profissional, no Departamento de Educação e Ensino a Distância, com efeitos a partir de 01 de março de 2024, com direito à remuneração correspondente ao escalão 1, índice 220, do Estatuto Remuneratório do Pessoal Docente Universitário, considerado rescindido o contrato anterior a partir daquela data. (Isento de fiscalização prévia do T.C.)

22 de fevereiro de 2024. - A Reitora, Carla Maria Bispo Padrel de Oliveira.

317526857

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

• 2021-12-14 - Decreto-Lei 112/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de concursos internos de promoção a categorias intermédias e de topo das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica