Nomeação da licenciada Cecília Maria Sousa Lopes de Pina, em regime de substituição, como coordenadora da Unidade de Apoio à Gestão das Lojas AIMA Sul e Ilhas III.

Deliberação 461/2024



Com a entrada em vigor da Orgânica e dos Estatutos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), aprovados pelo Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho, e pela Portaria 324-A/2023, de 27 de outubro, compete ao conselho diretivo orientar e coordenar superiormente a atividade da AIMA, I. P., e assegurar a prossecução das suas atribuições.

Assim, o conselho diretivo da AIMA, I. P., na sua sessão de 26 de janeiro de 2024, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Anexo ao Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho de 2023, conjugado com alínea a), do n.º 1, do artigo 21.º, da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, com as suas sucessivas alterações, delibera:

1 - Proceder à nomeação da licenciada Cecília Maria Sousa Lopes de Pina, em regime de substituição, como Coordenadora da Unidade de Apoio à Gestão das Lojas AIMA Sul e Ilhas III (UAGLASI III), na dependência hierárquica da Direção de Serviços das Lojas AIMA Sul e Ilhas (GLASI), do Departamento de Acesso Omnicanal da AIMA, I. P.

2 - Face à natureza, complexidade e tecnicidade das funções a desempenhar, é atribuído, à Coordenadora da Unidade de Apoio à Gestão das Lojas AIMA Sul e Ilhas III (UAGLASI III), o cargo de dirigente intermédio de 3.º grau.

3 - A nomeada possui os requisitos legais exigidos, bem como capacidades adequadas e experiência profissional, evidenciados na síntese curricular em anexo à presente deliberação, da qual faz parte integrante.

4 - Mais delibera o conselho diretivo que a nomeação da Coordenadora da Unidade de Apoio à Gestão das Lojas AIMA Sul e Ilhas III (UAGLASI III), produz efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2024.

15 de março de 2024. - O Vogal do Conselho Diretivo, José Moreira.

Nota curricular

Cecília Maria Sousa Lopes de Pina, nascida a 15 de março de 1972 em Lisboa.

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1990-1995).

Pós-graduada em Direito e Imigração pela Universidade Católica Portuguesa (Lisboa, 2004-2005).

Realizei estágio na Ordem dos Advogados (1997) e exerci advocacia até 2001.

Ingressei na Administração Pública na carreira técnica superior em 2001.

Coordenadora do balcão de atendimento do SEF na Loja do Cidadão de Setúbal (2001-2009).

Apoio jurídico à Direção Regional de Lisboa do SEF (a partir de 2010).

Membro das equipas que procederam a auditorias internas ordinárias realizadas em diversas direções regionais do SEF (2010, 2014 e 2015).

Formadora interna do SEF, na sequência da alteração ao Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro (2015).

Oradora no Encontro sobre Mobilidade Académica, promovido pela CPLP, em representação do SEF (Lisboa, março de 2016).

317526557

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2023-06-02 - Decreto-Lei 41/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

• 2023-10-27 - Portaria 324-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros e Finanças

  Aprova os Estatutos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.