Nomeação do licenciado António Manuel d’Almeida Pereira, em regime de substituição, como coordenador da Unidade de Apoio à Gestão das Lojas AIMA Sul e Ilhas VI.

Deliberação 460/2024



Com a entrada em vigor da Orgânica e dos Estatutos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), aprovados pelo Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho, e pela Portaria 324-A/2023, de 27 de outubro, compete ao conselho diretivo orientar e coordenar superiormente a atividade da AIMA, I. P., e assegurar a prossecução das suas atribuições.

Assim, o conselho diretivo da AIMA, I. P., na sua sessão de 26 de janeiro de 2024, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Anexo ao Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho de 2023, conjugado com alínea a), do n.º 1, do artigo 21.º, da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, com as suas sucessivas alterações, delibera:

1 - Proceder à nomeação do licenciado António Manuel d’Almeida Pereira, em regime de substituição, como Coordenador da Unidade de Apoio à Gestão das Lojas AIMA Sul e Ilhas VI (UAGLASI VI), na dependência hierárquica da Direção de Serviços das Lojas AIMA Sul e Ilhas, do Departamento de Acesso Omnicanal da AIMA, I. P.

2 - Face à natureza, complexidade e tecnicidade das funções a desempenhar, é atribuído, ao Coordenador da Unidade de Apoio à Gestão das Lojas AIMA Sul e Ilhas VI (UAGLASI VI), o cargo de dirigente intermédio de 3.º grau.

3 - O nomeado possui os requisitos legais exigidos, bem como capacidades adequadas e experiência profissional, evidenciados na síntese curricular em anexo à presente deliberação, da qual faz parte integrante.

4 - Mais delibera o conselho diretivo que a nomeação do Coordenador da Unidade de Apoio à Gestão das Lojas AIMA Sul e Ilhas VI (UAGLASI VI), produz efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2024.

22 de março de 2024. - O Vogal do Conselho Diretivo, José Moreira.

Nota Curricular

I - Dados Pessoais

Nome: António Manuel d’Almeida Pereira

Data de nascimento: 25 de dezembro de 1958

II - Habilitações académicas

Licenciatura em Direito - Ciências Jurídicas (30/07/1990)

Curso de Especialização em Direito do Ambiente

Pós-Graduação em Direito do Ambiente

Doutorando em Direitos Penal e Processual Penal

III - Experiência profissional

Técnico Superior da carreira geral técnica superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado desde 15 de outubro de 2005 no Serviço de Estrangeiros, atualmente na Agência para a Integração, Migrações e Asilo - AIMA, I. P.

Docente Convidado da Universidade dos Açores do Departamento de Economia e Gestão e do Departamento de História, Filosofia e Ciências Sociais, de 2006 a 2012.

Docente Convidado da Universidade Lusófona, no Departamento de Direito em 1997/1998

Formador do Curso de Empreendedorismo: Direito das Empresas, do Centro de Empreendedorismo da Universidade dos Açores

Técnico Superior da Direção Regional dos Assuntos Europeus, da Secretaria Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento dos Açores

Representante do Ministério Público, não magistrado, na comarca de Trancoso, distrito da Guarda.

IV - Formação profissional

Cursos de formação profissional em diversas áreas, destacando-se:

Curso de Formação Avançada sobre “Imigração, Integração e Direitos Humanos” do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra

“Congresso das Migrações” da Federação Internacional de Direitos Humanos

V Curso Intensivo de Segurança e Defesa do Instituto de Defesa Nacional - CISEDE 2018

Métodos de Análise de Documentos de Identidade, Viagem e Residência, organizado pelo Instituto Diplomático - Centro de Formação do Ministério de Negócios Estrangeiros

Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores, organizado pela Associação dos Jovens Empresários dos Açores

Métodos de Análise de Documentos de Identidade, Viagem e Residência, organizado pelo Instituto Diplomático - Centro de Formação do Ministério de Negócios Estrangeiros

“Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas” na Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, Instituto Nacional da Administração - INA

“Novo Código do Procedimento Administrativo” na Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, Instituto Nacional da Administração - INA

“Gestão de Equipas” no âmbito das Formações Modulares Certificadas ministrado através do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.

317526419

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2023-06-02 - Decreto-Lei 41/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

• 2023-10-27 - Portaria 324-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros e Finanças

  Aprova os Estatutos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.