Procedimento concursal comum dez postos de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional gestão de resíduos urbanos cantoneiro de limpeza Serviço de Gestão de Resíduos Divisão de Ambiente.

Aviso (extrato) n.º 7792/2024/2



Procedimento concursal comum - dez postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional - Gestão de Resíduos Urbanos - Cantoneiro de Limpeza - Serviço de Gestão de Resíduos - Divisão de Ambiente

1 - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante designada por LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e da alínea ii) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, na sequência de autorização concedida pela Câmara Municipal, por sua Deliberação 241/2024, de 23 de fevereiro, e conforme o artigo 4.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, na redação atual e, por meu Despacho de 11 de março de 2024, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do dia da publicação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP) e no sítio da internet da Câmara Municipal de Peniche https://www.cm-peniche.pt/viver/recursos-humanos/procedimentos-concursais, o procedimento concursal comum para o preenchimento de dez (10) postos de trabalho do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Peniche, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, na carreira e categoria de Assistente Operacional - Gestão de Resíduos Urbanos - Cantoneiro de Limpeza - Serviço de Gestão de Resíduos | Divisão de Ambiente.

2 - Requisitos gerais de admissão: os previstos no artigo 17.º da LTFP. Constitui também requisito de admissão, o nível habilitacional exigido para o presente procedimento concursal, nos termos do n.º 1 do artigo 34.º da LTFP conjugado com o anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º do mesmo diploma, neste caso, a escolaridade obrigatória, de acordo com a data de nascimento dos candidatos, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

3 - Caracterização do posto de trabalho: Para além do genericamente referido no anexo à LTFP, na sua atual redação, do mencionado no mapa de pessoal e da estrutura orgânica dos serviços municipais, e demais competências/atividades cometidas às autarquias locais nas matérias ora em apreço e do perfil de competências estabelecido, o exercício funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas definidas, na área de atuação da respetiva unidade orgânica, executando tarefas de apoio elementares indispensáveis ao funcionamento do serviço de gestão de resíduos urbanos, comportando elevado esforço físico, nomeadamente: como operador dos Centros de Recolha de Resíduos Urbanos de Atouguia da Baleia (ETRS) e de Peniche (Ecocentro da Prageira), garante o adequado processamento de resíduos sólidos nestas instalações; como cantoneiro de limpeza, efetua o serviço de recolha de resíduos urbanos e o serviço de lavagem de contentores. Pode executar também trabalhos diversos de limpeza urbana, remoção de resíduos diversos e limpezas diversas, varredura de ruas, lavagem de equipamentos, entre outros. Funções podem ser exercidas em regime de trabalho noturno. Funções de alto nível de penosidade e insalubridade, para efeitos de atribuição do suplemento de insalubridade ou penosidade, nos termos da alínea c), do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 93/2021, de 09/11. Exerce as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

2 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Henrique Bertino Batista Antunes.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-11-09 - Decreto-Lei 93/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à fixação de um suplemento remuneratório com fundamento no exercício de funções em condições de penosidade e insalubridade