Procedimento concursal comum quatro postos de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional gestão de resíduos urbanos motorista Serviço de Gestão de Resíduos Divisão de Ambiente.

Aviso (extrato) n.º 7791/2024/2



1 - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante designada por LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e da alínea ii) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, na sequência de autorização concedida pela Câmara Municipal, por sua Deliberação 241/2024, de 23 de fevereiro, e conforme o artigo 4.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, na redação atual e, por meu Despacho de 11 de março de 2024, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do dia da publicação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP) e no sítio da internet da Câmara Municipal de Peniche https://www.cm-peniche.pt/viver/recursos-humanos/procedimentos-concursais, o procedimento concursal comum para o preenchimento de quatro (4) postos de trabalho do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Peniche, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, na carreira e categoria de Assistente Operacional - Gestão de Resíduos Urbanos - Motorista - Serviço de Gestão de Resíduos | Divisão de Ambiente.

2 - Requisitos gerais de admissão: os previstos no artigo 17.º da LTFP. Constitui também requisito de admissão, o nível habilitacional exigido para o presente procedimento concursal, nos termos do n.º 1 do artigo 34.º da LTFP conjugado com o anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º do mesmo diploma, neste caso, a escolaridade obrigatória, de acordo com a data de nascimento dos candidatos, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

3 - Caracterização do posto de trabalho: Para além do genericamente referido no anexo à LTFP, na sua atual redação, do mencionado no mapa de pessoal e da estrutura orgânica dos serviços municipais, e demais competências/atividades cometidas às autarquias locais nas matérias ora em apreço e do perfil de competências estabelecido, o exercício funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas definidas, na área de atuação da respetiva unidade orgânica, exe­cutando tarefas de apoio elementares indispensáveis ao funcionamento do serviço de gestão de resíduos urbanos, podendo comportar esforço físico, respeitantes à condução de viaturas/máquinas e equipamentos e ao zelo pelo bom estado de funcionamento e manutenção das viaturas/máquinas, nomeadamente: operar veículos pesados e máquinas afetas à gestão de resíduos urbanos; efetuar o serviço de recolha de resíduos urbanos na qualidade de motorista das viaturas, bem como a varredura mecânica (varredora-aspiradora), a limpeza mecânica de praias (trator e máquina de limpeza de praias) ou serviços diversos (máquina pá carregadora de rodas, trator com destroçador mecânico, retroescavadora) como condutor. Zela pela conservação e limpeza das viaturas/máquinas e equipamentos; verifica diariamente os níveis de óleo e água e comunica as ocorrências anormais detetadas. Funções podem ser exercidas em regime de trabalho noturno. Funções de alto nível de penosidade e insalubridade, para efeitos de atribuição do suplemento de insalubridade ou penosidade, nos termos da alínea c), do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 93/2021, de 09/11. Exerce as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

2 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Henrique Bertino Batista Antunes.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-11-09 - Decreto-Lei 93/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à fixação de um suplemento remuneratório com fundamento no exercício de funções em condições de penosidade e insalubridade