Renovação da comissão de serviço de coordenador municipal da Proteção Civil.

Aviso (extrato) n.º 7760/2024/2



Renovação da Comissão de Serviço de Coordenador Municipal da Proteção Civil

Para os devidos efeitos, torna-se público que:

I - Considerando que:

1 - A Lei 65/2007, de 12 de novembro, na atual redação, alterada pelos Decreto-Lei 114/2011, de 30 de novembro e Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril, define o enquadramento institucional e operacional da Proteção Civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos Serviços Municipais de Proteção Civil e determina as competências do Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPM);

2 - Este diploma, no seu artigo 14.º-A impõe a existência de um Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPM), nomeado pelo Presidente da Câmara Municipal, em regime de comissão de serviço, por um período de três anos, de quem depende hierárquica e funcionalmente;

3 - Por meu despacho datado de 20 de dezembro de 2020 nomeei a técnica superior (Proteção Civil) Nélia Susana do Vale Teixeira, Coordenadora Municipal da Proteção Civil, por três anos, nomeação que terminou no dia 03 de janeiro de 2023.

E no uso da competência que me é conferida pela alínea v) do n.º 1 artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/20013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e pelo n.º 3 do artigo 14.º-A da Lei 65/2007 de 12 de novembro, na sua atual redação, e observando-se o disposto no artigo 9.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e atendendo ao mérito evidenciado ao longo dos anos, por meu despacho datado de 03 de janeiro de 2024, determinei a renovação da comissão de serviço de Coordenadora Municipal da Proteção Civil, Nélia Susana do Vale Teixeira, pelo período de três anos, com efeitos a partir de dia 04 de janeiro de 2024.

25 de março de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, João Manuel dos Santos Lopes Gonçalves.

317523308

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

• 2011-11-30 - Decreto-Lei 114/2011 - Ministério da Administração Interna

  Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 44/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil