Alteração à tabela de emolumentos do Instituto Politécnico de Santarém (IPSantarém).

Deliberação 453/2024



Considerando a necessidade de revisão da tabela de emolumentos do Instituto Politécnico de Santarém (IPSantarém), e tendo em conta o disposto nos artigos 30.º n.º 2 dos respetivos Estatutos, homologados pelo Despacho Normativo 56/2008, publicado no Diário da República, Série II, n.º 214, de 4 de novembro, e 95.º n.º 2 do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, o Conselho de Gestão, na sua reunião, de 07 de fevereiro de 2024, deliberou no sentido da:

1 - Aprovação da alteração da Tabela de Emolumentos do IPSantarém, que se publica em anexo na íntegra.

2 - Entrada em vigor no ano letivo de 2024/2025.

3 - Revogação da Tabela anterior, constante do anexo ao Despacho 6795/2022, de 27 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 103, de 27 de maio.

21 de março de 2024. - O Conselho de Gestão: João Miguel Raimundo Peres Moutão, presidente - Sónia Raquel Pereira Malta Marruaz Seixas, vice-presidente - António José Carvalho Marques, administrador.

ANEXO

Tabela de Emolumentos

Lista de atos e correspondente valor em euros

Atos - Valor (em Euros)

A - Candidatura - Inscrições e Matrículas

1 - Candidaturas:

1.1 - Candidatos Nacionais - TeSP; Pós-Graduação; Pós-Licenciatura; Mestrado; Concursos Especiais (Licenciatura): 35€ (1)

1.2 - Candidatos Internacionais- TeSP; Pós-Graduação; Pós-Licenciatura; Mestrado; Concursos Especiais (Licenciatura): 50€ (1)

1.3 - Regime de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso ou Reinscrição: 35€

1.4 - Mudança de regime de frequência ou opção/ramo no mesmo curso: 35€

1.5 - Prova de atribuição do Título Especialista: 1.000€ (2)

1.5.1 - A pagar da seguinte forma:

a) Ato de entrega do requerimento: 100€

b) 48 horas após notificação da composição do júri: 900€, podendo este montante ser pago em prestações mensais, com o limite da data da realização das provas.

2 - Inscrições/Matrículas:

2.1 - Inscrição em exames:

2.1.1 - Por unidade curricular, na época de recurso: 10€

2.1.2 - Por unidade curricular, na época especial: 10€

2.1.3 - Por unidade curricular, para efeitos de melhoria de nota: 10€

3 - Inscrição em provas previstas no acesso a cursos Técnicos Superiores Profissionais e nas Licenciaturas para estudantes internacionais (por prova): 30€

4 - Inscrição em provas especialmente Adequadas Destinadas a Avaliar a Capacidade dos Maiores de 23 Anos para a Frequência dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais e de Licenciatura: 30€

5 - Inscrição nas provas teóricas e práticas de avaliação de conhecimentos e competências para candidatos titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados, aos ciclos de estudo de Licenciatura: 25€

6 - Inscrição em outras Provas de Acesso a cursos: 25€

7 - Inscrição nas Provas de acesso aos cursos de Mestrado que habilitam para a docência: 30€

8 - Taxa de inscrição (não inclui seguro escolar) (3): 35€ (1)

8.1 - Seguro Escolar- valor definido anualmente de acordo com o contrato estabelecido com a Seguradora Contratada

9 - Inscrição em Unidades Curriculares Isoladas (4) - por ECTS: 15€

10 - Inscrição em Unidades Curriculares de Ciclos de Estudos Subsequentes (4) - por ECTS: 15€

11 - Inscrição e frequência em Microcredenciais- 1 ECTS: Entre 50€ a 100€

12 - Inscrição em outras Ações de curta duração - valor a definir de acordo com a área da ação e sob proposta de cada Unidade Orgânica: Entre 25€ a 70€

13 - Inscrição em Cursos de Línguas: Entre 150€ a 300€

B - Certidões/Certificados/Declarações

1 - Certidões:

1.1 - Certidão de matrícula: 5€

1.2 - Certidão de inscrição, frequência ou exame:

1.2.1 - Uma só unidade curricular ou estágio: 5€

1.2.2 - Por cada unidade curricular a mais: 2€

1.3 - Certidão de cargas horárias e conteúdos programáticos: 10€

1.3.1 - Por cada UC que exceda a primeira: 3€

1.4 - Certidão de teor: 5€

1.4.1 - Por cada folha suplementar: 2€

1.5 - Certidão de matrícula e de não prescrição do direito à inscrição: 5€

1.6 - Certidões não especificadas: 5€

1.7 - Certidão de unidades curriculares com discriminação das classificações obtidas/certidões de conclusão de curso (cursos pré-Bolonha): 25€

1.8 - Certidão de conclusão de cursos breves, oficinas, workshops e ações de formação e Certidão de frequência e/ou aproveitamento em unidades curriculares isoladas: 15€

1.9 - Certidão do Currículo Escolar (estudantes que concluam o curso de Enfermagem): 30€

2 - Certificado

2.1 - Certificado do Título de Especialista: 100€

3 - Certificado de Conclusão de Microcredencial: 20€

4 - Declarações: 5€

5 - Taxa suplementar por emissão de documentos em inglês: 35€

O montante a pagar pela emissão da 2.ª via de certidões, certificados ou declarações corresponde ao valor da 1.ª via.

C - Cartas de Curso

1 - Mestrado: 150€

2 - Licenciatura: 140€

3 - Bacharelato: 130€

4 - Taxa suplementar por emissão de carta de curso em inglês: 35€

O montante a pagar pela emissão da 2.ª via de Carta de Curso corresponde ao valor da 1.ª via.

D - Diplomas de Registo

1 - Mestrado: 100€

2 - Licenciatura e Bacharelato: 90€

3 - Parte de Curso de Licenciatura (≥ 120 ECTS) 20€

4 - Pós-Graduação e de Pós-Licenciatura: 80€

5 - Estudos Superiores Especializados: 80€

6 - Cursos de Especialização Tecnológica: 70€

7 - Cursos Técnicos Superiores Profissionais: 70€

8 - Emissão de 2.ª via de Suplemento ao Diploma: 30€

9 - Taxa suplementar por emissão de diploma em inglês: 35€

O montante a pagar pela emissão da 2.ª via de diploma de registo corresponde ao valor da 1.ª via.

E - Equivalências/Reconhecimento de Graus e Diplomas Estrangeiros

1 - Reconhecimento de graus académicos e diplomas de Ensino Superior atribuídos por instituições de Ensino Superior Estrangeiras

1.1 - Reconhecimento de Nível e Reconhecimento Específico:

1.1.1 - Grau de Mestre: 1.000€

1.1.2 - Grau de Licenciado: 700€

1.1.3 - Diploma de Técnico Superior Profissional: 600€

1.2 - Reconhecimento automático de diploma estrangeiro: 50€

1.3 - Prova de avaliação, para efeitos de equivalência/reconhecimento (quando aplicável): 175€

1.4 - Estágio pedagógico para efeitos de equivalência/reconhecimento (por mês) (quando aplicável): 300€

2 - Conversão de classificação final para a escala portuguesa: 50€

3 - Emissão da 2.ª via de Certidão de Registo de Reconhecimento: 100€

F - Creditações

1 - Creditação de formação certificada e de experiência profissional: (5)

1.1 - Formulação de pedido de creditação: 30€

1.2 - Por cada unidade curricular creditada: 10€

1.3 - Experiência profissional: 100€

G - Outros Atos Académicos

1 - Reclamação sobre colocações: 20€

2 - Autenticação de documentos: 5€

3 - Pedido de fotocópia de prova/exame realizada no IPSantarém: 5€

4 - Tradução de Documentos para inglês: 35€

5 - Recurso e revisão de provas (6): 30€

H - Penalidades por não cumprimento de prazos estabelecidos para matrícula/inscrição

1 - Penalizações por não cumprimento de prazos: (7)

1.1 - Nos sete dias consecutivos contados a partir do último dia do prazo: 15€

1.2 - Entre 8 e 15 dias consecutivos contados a partir do último dia de prazo: 30€

1.3 - Por incumprimento de prazo para além dos 16 dias: 50€

I - Outros/Atos/Diversos

1 - Expedição de documentos por correio: 5€

2 - Taxas de urgência (8): 25€

3 - Fotocópia, por página a preto e branco: 0,50€

3.1 - Fotocópia, por página a cores:1€

4 - Por emissão da 2.ª via do cartão de estudante: 5€

J - Isenções e Reduções

1 - Isenções

1.1 - Estão isentas de emolumentos as certidões para fins de ADSE, bolsas de estudos, declarações de IRS, abono de família, assistência médica e medicamentosa, fins militares, fins jurídicos, pensões, pensões de sangue, passes de transporte e reembolso de viagens de estudantes deslocados, instruções de processos de mobilidade e para concessão de residência a estudantes estrangeiros, obtenção de títulos profissionais de estudantes em estágio, para reconhecimento junto de entidades oficiais e utilização de infraestruturas de outras instituições com fins académicos, as certidões requeridas pelas Associações de Estudantes, desde que necessárias para instruir processos enquadrados nas suas atividades específicas, mediante pedido apresentado na respetiva Escola, indicando o fim a que se destinam, bem como todas as outras certidões/declarações cuja isenção esteja legalmente prevista.

1.2 - Os estudantes bolseiros beneficiam de uma taxa reduzida, no valor de 17€, para candidatura aos regimes de mudança de par Instituição/Curso e de uma redução de 50 % nas inscrições para exame.

K - Casos Omissos

Nos casos omissos ou nos casos considerados excecionais, pode o Presidente do Instituto Politécnico de Santarém autorizar situações de exceção ao presente despacho.

L - Notas

(1) Não Reembolsável.

(2) A taxa prevista neste ponto não se aplica aos docentes de carreira do IPSantarém e tem uma redução de 50 % para os docentes convidados do Instituto.

(3) As taxas de inscrição, bem como os documentos certificativos, não são aplicáveis aos estudantes em mobilidade internacional, independentemente da sua proveniência.

(4) A taxa prevista neste ponto tem uma redução de 50 % para os trabalhadores do IPSantarém.

(5) As taxas previstas neste ponto não são aplicáveis a docentes e não docentes do Instituto Politécnico de Santarém, podendo ainda ser estabelecida isenção ou redução para docentes de outras instituições, nos termos de acordos ou convénios estabelecidos.

(6) Este valor é devolvido sempre que a reclamação seja considerada procedente.

(7) A taxa prevista neste ponto não se aplica aos pedidos de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso uma vez que no decurso do ano letivo podem ser aceites a título excecional.

(8) Após o pagamento da taxa de urgência a entrega dos documentos solicitados deve ser efetuada até dez dias úteis após o pedido efetuado pelo estudante.

317522733

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.