Altera o Despacho n.º 5437/2023, de 11 de maio, que designa, para integrar a equipa técnica da Unidade de Coordenação Antiterrorismo, o Subintendente João Ricardo Dias de Sousa Carvalho.

Despacho 3920/2024



De acordo com o disposto no n.º 8 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 2/2016, de 23 de agosto, os elementos que constituem a equipa técnica da UCAT exercem funções em regime de comissão de serviço, auferindo remuneração equivalente à prevista pelo nível 39, da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, salvo se optarem pela remuneração devida na situação jurídico-funcional de origem.

Nestes termos, determina-se:

1 - O ponto 2 do Despacho 5437/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de maio de 2023, passa a ter a seguinte redação:

"O designado opta pela remuneração devida na situação jurídico-funcional de origem acrescida do suplemento por serviço nas Forças de Segurança e da comparticipação para aquisição de fardamento devidos na situação jurídico-funcional de origem."

2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 21 de fevereiro de 2024.

15 de março de 2024. - O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, Paulo João Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro.

317518327

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2016-08-23 - Decreto Regulamentar 2/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorismo