Procede à criação do Gabinete de Segurança do Serviço Nacional de Saúde, que funciona na dependência do conselho de gestão da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P.

Despacho 3769/2024 A Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P. (DE-SNS), foi criada pelo Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual, que aprovou o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde que prevê no seu artigo 9.º que compete à DESNS a direção do SNS, nomeadamente, a sua governação. O Decreto-Lei 61/2022, de 23 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 102/2023, de 7 de novembro, aprovou a orgânica DE-SNS e reforçou a sua capacidade de intervenção no SNS, designadamente, pela possibilidade de emitir regulamentos, orientações, diretrizes e instruções genéricas e específicas que vinculam os estabelecimentos e serviços do SNS, devendo estes prestar à DE-SNS, toda a colaboração e informação necessárias à prossecução das suas atribuições, nomeadamente as relativas à coordenação, monitorização e controlo das atividades do SNS. Mais recentemente, a Portaria 306-A/2023, de 12 de outubro, aprovou os Estatutos da DE-SNS, definiu a sua organização interna e densificou as sua atribuições e competências, sendo de destacar as seguintes: a) Promover, em articulação com a Direção-Geral da Saúde (DGS), a avaliação e gestão das condições de segurança e dos fatores que potenciem fenómenos de violência contra profissionais de saúde, bem como a implementação de medidas, em especial no que respeita a instalações e equipamentos e estruturas e circuitos nas organizações de saúde do SNS; b) Monitorizar os planos de prevenção e as participações de episódios de violência nos estabelecimentos do SNS. Assim, nos termos do artigo 1.º, n.os 5 e 6, da Portaria 306-A/2023, de 12 de outubro, que aprova a estrutura orgânica da DE-SNS, determina-se o seguinte: 1 - É criado, na dependência do Conselho de Gestão da DE-SNS, o Gabinete de Segurança do Serviço Nacional de Saúde (GNSNS), que tem como objetivo a promoção de ambientes seguros, saudáveis e impulsionadores de confiança, nas instituições do setor da saúde, assegurando a orientação, a coordenação e o acompanhamento das estruturas de segurança das instituições do SNS, cabendo-lhe ainda, a articulação e cooperação com outras instituições com intervenção na área da segurança e proteção civil, visando o aprofundamento das interações intersetoriais e o apoio ao desenvolvimento das boas práticas na atuação em matéria de segurança e prevenção de violência. 2 - Para a prossecução dos seus objetivos, compete ao GNSNS: a) Elaborar e proceder à implementação das medidas necessárias para prevenir e combater situações de insegurança e violência nas instituições do SNS; b) Definir prioridades e emitir diretrizes a que devem obedecer os planos de segurança e prevenção da violência das instituições do SNS; c) Emitir normas e orientações no âmbito da prevenção da violência no setor da saúde; d) Estabelecer prioridades de intervenção e parcerias com outras entidades da Administração Pública; e) Conceber, implementar e desenvolver procedimentos de monitorização e acompanhamento em matéria de segurança nas instituições do SNS; f) Conceber instrumentos, procedimentos e recursos que contribuam para a resolução de problemas identificados pelas instituições do SNS; g) Proceder à monitorização dos sistemas segurança das instituições do SNS; h) Promover em articulação com as forças de segurança a elaboração de planos de prevenção e combate à violência nas instituições do SNS; i) Promover e acompanhar programas de intervenção na área da segurança, garantindo a necessária articulação com os Programa de Proximidade existentes; j) Realizar visitas de segurança e reuniões de trabalho nas instituições do SNS; k) Organizar ações de formação específicas sobre segurança, dirigidas aos profissionais da saúde; l) Promover e assegurar a realização periódica de exercícios e simulacros, não só para testar os meios exteriores envolvidos como para fomentar uma maior consciencialização da segurança no sistema de saúde; m) Manter uma permanente articulação e cooperação com as estruturas conexas em matéria de segurança no setor da saúde; n) Colaborar com a DGS na execução do Plano de Ação para a Prevenção da Violência no Setor da Saúde; o) Colaborar com outros organismos no domínio da proteção civil com vista a adotar mecanismos de colaboração do SNS, no âmbito da resposta a situações de catástrofe; p) Acompanhar experiências modelos de intervenção em execução noutros países. 3 - O GNSNS tem uma duração de dois anos, sendo atribuído ao respetivo Coordenador, nos termos do n.º 5, do artigo 16.º-A, do Decreto-Lei 61/2022, de 23 de setembro, aditado pelo Decreto-Lei 102/2023, de 7 de novembro, o estatuto remuneratório de diretor de serviço. 4 - O presente despacho entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República. 4 de março de 2024. - O Diretor Executivo do Serviço Nacional de Saúde, Fernando Araújo. 317494505

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2022-08-04 - Decreto-Lei 52/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

• 2022-09-23 - Decreto-Lei 61/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde

• 2023-10-12 - Portaria 306-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Saúde

  Aprova os Estatutos da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P.

• 2023-11-07 - Decreto-Lei 102/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à criação, com natureza de entidades públicas empresariais, de unidades locais de saúde

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):