Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Cascais
Foi apresentada pela Câmara Municipal de Cascais, nos termos dos artigos 11.º e 16.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto, uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para o município de Cascais, publicada pelo Aviso 9163/2015, Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 19 de agosto, alterado pela Declaração de Retificação n.º 937/2015, de 22 de outubro.
A alteração da delimitação da REN visa possibilitar a implantação de um acesso essencial a um equipamento escolar, especificamente de kiss-and-go, para pessoas com mobilidade condicionada e veículos de emergência, e de caminhos pedonais.
No âmbito do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto, a Autoridade Nacional de Emergência e de Proteção Civil foi convocada para a realização de uma conferência procedimental, à qual não compareceu, tendo a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo nesse âmbito emitido uma posição final desfavorável. Em sequência, a Câmara Municipal introduziu as devidas alterações e fundamentações que vieram a determinar a emissão de parecer favorável pela CCDRLVT.
Nos termos do artigo 11.º daquele diploma, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo aprovou em 13 de dezembro de 2023, a alteração da delimitação de REN para o município de Cascais, devendo a câmara garantir que na situação a implementar será salvaguardada a segurança de pessoas e bens.
Assim:
Considerando o disposto no Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na sua redação atual, faz-se público o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
Foi aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o Município de Cascais, com inclusão de uma nova área a excluir (E7), identificada na folha 04.RB e no quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem parte integrante. Procede-se à republicação das 6 folhas que constituem a carta da REN do concelho de Cascais e respetivo quadro alterado.
Artigo 2.º
Consulta
A referida carta, o quadro em anexo e a memória descritiva e justificativa do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, bem como na Direção-Geral do Território.
Artigo 3.º
Produção de efeitos
A presente delimitação da REN do Município de Cascais produz efeitos no dia seguinte à sua publicação.
8 de fevereiro de 2024. - A Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, Teresa Almeida.
QUADRO ANEXO
Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Cascais
Exclusão (tipo e número de ordem) | Superfície (m2) | Tipologia(s) REN | Fim a que se destina | Síntese da fundamentação |
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C1 | 6 729 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. | Área urbana existente. | Área inserida no aglomerado urbano da Biscaia, com edificações legalmente construídas. Está incluída na área urbana do PNSC e abrangida por PP em elaboração, tratando -se de uma área necessária para a requalificação urbanística do aglomerado. |
C2 | 8 566 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. | Área urbana existente. | Espaço urbano consolidado correspondente a parte do aglomerado da Figueira do Guincho; Área urbana do plano do PNSC. |
C3 | 1 938 | Área de instabilidade de vertentes. Dunas costeiras. | Restaurante. | Área correspondente ao restaurante Panorama, cuja restauração está prevista no projeto de requalificação e valorização ambiental do troço de costa Guincho-Guia (UOPG 8 do POOC Sintra -Sado), projeto ratificado por despacho do Sr. Presidente do Instituto da Conservação da Natureza em 2 de fevereiro de 2009. |
C4 | 19 380 | Área de instabilidade de vertentes. Dunas costeiras. | Clube de Campo D. Carlos I. | Área correspondente ao Clube de campo D. Carlos I, cuja remodelação está prevista no projeto de requalificação e valorização ambiental do troço de costa Guincho-Guia (UOPG 8 do POOC Sintra -Sado), projeto ratificado por despacho do Sr. Presidente do Instituto da Conservação da Natureza em 2 de fevereiro de 2009. Tem ainda uma licença de utilização emitida (LU 216/2002). Em reunião de concertação decidiu-se que o pedido de exclusão incidiria unicamente na parte construída a poente do estacionamento, garantindo deste modo a continuidade do corredor eólico dunar. |
C5 | 2 590 | Área de instabilidade de vertentes. | Área urbana existente. | Espaço urbano consolidado, inserido na povoação da Areia. |
C6 | 278 996 | Área de instabilidade de vertentes. Dunas costeiras. | Alvará de loteamento. | Espaço urbano consolidado correspondente à Quinta da Marinha. São lotes dos alvarás de loteamento 358 (de 19/08/1980); 872 (de 08/11/1988) e 973 (de 29/03/95). |
C7 | 22 396 | Área estratégica de proteção e recarga de aquíferos. | Equipamento. | Equipamento existente - Centro Hípico da Quinta da Marinha. |
C8 | 81 093 | Área de instabilidade de vertentes. Dunas costeiras. Área estratégica de proteção e recarga de aquíferos. | Alvará de loteamento. | Lotes 40 e 41 (habitação),63 (hotel), 64 (clubhouse), 65 (restaurante) e impasse do alvará de loteamento 973, emitido em 29 março 1995. |
C9 | 44 377 | Área de instabilidade de vertentes Dunas costeiras. | Alvará de loteamento. | Lotes 47 a 61 do alvará de loteamento 973, emitido em 29 março 1995. |
C10 | 11 047 | Dunas costeiras. | Área urbana existente. | Espaço urbano consolidado. |
C11 | 57 008 | Dunas costeiras. | Alvará de loteamento. | Espaço urbano consolidado, lotes construídos pertencentes ao alvará de loteamento 646 emitido a 25/01/1984. |
C12 | 9 680 | Dunas costeiras. | Alvará de loteamento. | Espaço urbano consolidado, lotes construídos pertencentes ao alvará de loteamento 646 emitido a 25/01/1984. |
C13 | 458 | Área de instabilidade de vertentes. | Área urbana existente. | Construções antigas, com licença de utilização emitida em 1965. |
C14 | 33 855 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. | Área urbana existente. | Aglomerado urbano da Malveira da Serra, com várias licenças de construção, alvarás de loteamento emitidos e pedido de informação prévia em vigor. |
C15 | 35 941 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. | Área urbana existente. | Aglomerado urbano da Malveira da Serra. |
C16 | 24 732 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. | Área urbana existente. | Limites do aglomerado da Malveira da Serra, com construções licenciadas e com áreas Intersticiais necessárias à requalificação urbanística do aglomerado e remate da malha urbana decorrente do plano de pormenor em elaboração em que estão inseridas. |
C17 | 71 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. | Área urbana existente. | Espaço urbano consolidado com licença de utilização emitida (LU 539/2006). |
C18 | 1 133 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. | Área urbana existente. | Espaço urbano consolidado - aglomerado urbano da Malveira da Serra. |
C19 | 68 291 | Área estratégica de proteção e recarga de aquíferos. | Área urbana existente. | Área incluída no aglomerado urbano da Malveira da Serra, com diversas licenças de construção emitidas. Está incluída num plano de pormenor em elaboração e necessária para a requalificação urbanística do aglomerado. |
C20 | 447 | Área estratégica de proteção e recarga de aquíferos. | Área urbana existente. | Espaço urbano consolidado. |
C21 | 42 181 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. Área estratégica de proteção e recarga de aquíferos. | Área urbana existente. | Aglomerado urbano da Malveira da Serra, área com diversas licenças de utilização emitidas, incluída em plano de pormenor em elaboração e necessária para a requalificação urbanística do aglomerado. |
C22 | 3 247 | Área estratégica de proteção e recarga de aquíferos. | Licença Construção emitida. | Licença de construção n.º 263 de 28/10/2011. |
C23 | 6 900 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. | Área urbana existente. | Aglomerado urbano de Alcorvim de Cima. |
C24 | 18 622 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. Área estratégica de proteção e recarga de aquíferos. | Área urbana existente. | Aglomerado urbano de Alcorvim de Cima, área com várias licenças de construção emitidas e um restaurante e respetivo estacionamento. |
C25 | 37 843 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. Área estratégica de proteção e recarga de aquíferos. Área de instabilidade de vertentes. | Área urbana existente. | Aglomerado urbano de Alcorvim de Baixo, incluído em plano de pormenor em elaboração. Os espaços vazios intersticiais serão para qualificação e remate da malha urbana. |
C26 | 4 690 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. Área de instabilidade de vertentes. | Área urbana existente. | Espaço urbano consolidado, com diversas licenças de construção emitidas. |
C27 | 2 350 | Área de instabilidade de vertentes. | Licença Construção emitida. | Licença de construção n.º 322 de 13/08/2010. |
C28 | 104 124 | Área estratégica de proteção e recarga de aquíferos. | Área urbana existente. | Aglomerado urbano de Murches, com várias licenças de construção e alvarás de loteamento emitidos. |
C29 | 104 580 | Área estratégica de proteção e recarga de aquíferos. | Área urbana existente. | Aglomerado urbano do Zambujeiro. Esta área é abrangida por licenças de utilização, alvarás de loteamento emitidos e pedidos de informação prévia em vigor. |
C30 | 19 755 | Área estratégica de proteção e recarga de aquíferos. | Fundação S. Francisco de Assis. | Área correspondente à fundação S. Francisco de Assis, que acolhe o veterinário municipal (LC 1158/2002), inserida no plano de pormenor em elaboração onde o é previsto o alargamento das instalações da fundação. |
C31 | 1 519 | Área de instabilidade de vertentes. | Alvará de loteamento. | Área cedida para equipamento pelo alvará de loteamento 1267 emitido a 08/01/2002. |
C32 | 10 388 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. | Licença Construção emitida. | Espaço urbano consolidado - Licença de construção n.º 987/1994. |
C33 | 1 921 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. | Alvará de loteamento | Espaço urbano consolidado e alvará de loteamento 643 emitido em 11/01/1984 e 1159 de 06/04/2000. |
C34 | 1 035 | Área de instabilidade de vertentes. | Alvará de loteamento. | Lotes do alvará de loteamento 1130, emitido em 23/11/1999. |
C35 | 560 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. | Alvará de loteamento. | Lotes do alvará de loteamento 1130, emitido em 23/11/1999. |
C36 | 1 018 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. | Alvará de loteamento. | Lotes do alvará de loteamento 1130, emitido em 23/11/1999. |
C37 | 1 131 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. | Alvará de loteamento. | Lotes do alvará de loteamento 1130, emitido em 23/11/1999. |
C38 | 53 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. | Alvará de loteamento. | Lotes do alvará de loteamento 1130, emitido em 23/11/1999. |
C39 | 5 373 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. | Área urbana existente. | Espaço urbano consolidado. |
C40 | 553 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. | Área urbana existente. | Espaço Urbano Consolidado. |
C41 | 4 004 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. | Alvará de loteamento. | Alvarás de loteamento emitidos n.º 638 de 04/01/1984 e 1036 de 22/01/1998. |
C42 | 866 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. Área de instabilidade de vertentes. | Área urbana existente. | Espaço urbano consolidado. |
C43 | 1 219 | Área de instabilidade de vertentes. | Área urbana existente. | Arruamento em espaço urbano. |
C44 | 1 772 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. | Área urbana existente. | Espaço urbano consolidado. |
C45 | 1 525 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. | Área urbana existente. | Espaço urbano consolidado. |
C46 | 4 599 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. | Área urbana existente. | Espaço urbano consolidado. |
C47 | 882 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. | Área urbana existente. | Espaço urbano consolidado. |
C48 | 9 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. | Área urbana existente. | Espaço urbano consolidado. |
C49 | 1 216 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. Área de instabilidade de vertentes. | Área urbana existente. | Espaço urbano consolidado. |
C50 | 69 | Área de instabilidade de vertentes. | Área urbana existente. | Espaço urbano consolidado. |
C51 | 453 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. Área de instabilidade de vertentes. | Área urbana existente. | Espaço urbano consolidado. |
C52 | 4 699 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. | Área urbana existente. | Espaço urbano consolidado. |
C53 | 3 829 | Área de instabilidade de vertentes. | Área urbana existente. | Espaço urbano consolidado. |
C54 | 21 078 | Área estratégica de proteção e recarga de aquíferos. | Pedido de informação Prévia | Pedido de informação prévia aprovado n.º 376/2008. |
C55 | 4 240 | Dunas costeiras. | Construções licenciadas. | Construções legalmente edificadas (licenças de construção emitidas). |
C56 | 5 921 | Dunas costeiras. | Alvará de loteamento. | Lotes construídos do alvará de loteamento 646 emitido a 25/01/1984. |
C57 | 73 493 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. Área de instabilidade de vertentes. Dunas costeiras. | Alvará de loteamento. | Alvará de loteamento 646 emitido a 25/01/1984 e 902 de 21/08/1989. |
C58 | 3 435 | Dunas costeiras. | Alvará de loteamento. | Alvará de loteamento 646 emitido a 25/01/1984 e 786 de 24/07/1986. |
C59 | 1 968 | Dunas costeiras. | Alvará de loteamento. | Corresponde aos lotes 1 e 2 do alvará de loteamento 786 emitido em 24/07/1986. |
C60 | 2 866 | Dunas costeiras. | Licença Construção emitida. | Espaço urbano - licença de construção emitida. |
C61 | 317 | Área de instabilidade de vertentes. | Área urbana existente. | Espaço urbano consolidado. |
C62 | 1 062 | Área de instabilidade de vertentes. | Área urbana existente. | Espaço urbano consolidado. |
C63 | 1 006 | Área de instabilidade de vertentes. | Área urbana existente. | Espaço urbano consolidado. |
C64 | 1 806 | Área de instabilidade de vertentes. | Área urbana existente. | Espaço urbano consolidado. |
C65 | 2 057 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. | Área urbana existente. | Espaço urbano consolidado. |
C66 | 59 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. | Área urbana existente. | Espaço urbano consolidado. |
C67 | 178 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. | Área urbana existente. | Espaço urbano consolidado. |
C68 | 7 429 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. Área de instabilidade de vertentes. | Área urbana existente. | Espaço urbano consolidado. |
C69 | 623 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. Área de instabilidade de vertentes. | Alvará de loteamento. | Alvará de loteamento 883 emitido em 23/03/1989. |
C70 | 782 | Área de instabilidade de vertentes. | Alvará de loteamento. | Lotes M10 a M15 do alvará de loteamento 883 emitido em 23/03/1989. |
C71 | 509 | Área de instabilidade de vertentes. | Área urbana existente. | Espaço urbano consolidado, lote com licença de construção e de utilização. |
C72 | 1 395 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. | Área urbana existente. | Espaço urbano consolidado. |
C73 | 325 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. | Alvará de loteamento. | Lotes do alvará de loteamento 375 emitido em 25/11/1980. |
C74 | 545 | Área de instabilidade de vertentes. | Contrato de urbanização. | O Contrato de urbanização 12/1965, celebrado sob a forma de escritura pública e que configurava uma autorização administrativa para a realização de obras de urbanização. |
C75 | 4 570 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. Área de instabilidade de vertentes. | Contrato de urbanização. | O Contrato de urbanização 12/1965, celebrado sob a forma de escritura pública e que configurava uma autorização administrativa para a realização de obras de urbanização. |
C76 | 2 828 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. Área de instabilidade de vertentes. | Área urbana existente. | Espaço urbano, construções com licenças de construção emitidas. |
C77 | 1 732 | Área de instabilidade de vertentes. | Área urbana existente. | Espaço urbano, construções com licenças de construção emitidas. |
C78 | 10 953 | Faixa de proteção às arribas. | Área urbana existente. | Espaço urbano consolidado, classificado como espaço urbano histórico do POOC Cidadela - S. Julião. |
C79 | 182 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. | Área urbana existente. | Espaço urbano, lote com processo de construção. |
C80 | 568 | Área estratégica de proteção e recarga de aquíferos. | Área urbana de génese ilegal. | Área urbana de génese ilegal (AUGI) aprovada em reunião de câmara a 04/10/1995 e com Processo de construção aprovado - 2065/2011. |
C81 | 11 412 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. | Área urbana existente. | Espaço urbano legalmente edificado. |
C82 | 397 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. | Área urbana existente. | Espaço urbano com edificação. |
C83 | 5 907 | Área de instabilidade de vertentes. | Alvará de loteamento. | Alvará de loteamento emitido n.º 1106 emitido em 02/09/1999, área correspondente ao lote 15 e cedência para equipamento. |
C84 | 5 331 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. | Alvará de loteamento. | Alvará de loteamento emitido n.º 1166 emitido em 29/06/2000, área correspondente aos lotes 1 a 4, 28 a 35 e 46 a 50. |
C85 | 1 682 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. | Área urbana existente. | Espaço urbano consolidado - Limite de lotes condominiais. |
C86 | 40 866 | Área estratégica de proteção e recarga de aquíferos. | Aldeamento da Quinta da Penha Longa. | Aldeamento pertencente ao empreendimento turístico da Quinta da Penha Longa. Possui alvará de obras de urbanização emitido a 24/02/1997. |
C87 | 52 292 | Área estratégica de proteção e recarga de aquíferos. | Área urbana existente. | Espaço urbano consolidado correspondente ao aglomerado urbano da Penha Longa. |
C88 | 596 941 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. Área de instabilidade de vertentes. Área estratégica de proteção e recarga de aquíferos. | Complexo do Autódromo do Estoril e parte do hotel Atlantis. | Complexo do Autódromo do Estoril e parte do hotel Atlantis. |
C89 | 102 188 | Área estratégica de proteção e recarga de aquíferos. | A16. | Área ocupada pela autoestrada A16. |
C90 | 12 368 | Área estratégica de proteção e recarga de aquíferos. | Complexo do estabelecimento prisional do Linhó. | Complexo do estabelecimento prisional do Linhó. |
C91 | 133 447 | Área estratégica de proteção e recarga de aquíferos. | Complexo do estabelecimento prisional do Linhó. | Complexo do estabelecimento prisional do Linhó. |
C92 | 15 310 | Área de instabilidade de vertentes. Área estratégica de proteção e recarga de aquíferos. | Área urbana existente. | Espaço urbano consolidado - Bairro da Cruz Vermelha. |
C93 | 28 035 | Área de instabilidade de vertentes. Área estratégica de proteção e recarga de aquíferos. | Área urbana existente. | Espaço urbano consolidado - Bairro da Cruz Vermelha e espaço da feira da Adroana. |
C94 | 938 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. | Alvará de loteamento. | Alvará de loteamento 1337 emitido a 28/07/2005. |
C95 | 61 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. | Área urbana existente. | Espaço urbano consolidado. |
C96 | 708 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. | Área urbana existente. | Espaço urbano consolidado. |
C97 | 6 348 | Área estratégica de proteção e recarga de aquíferos. | Alvará de loteamento. | Alvará de loteamento 1402 emitido em 28/12/2007 e licença de construção de 2012. |
C98 | 3 861 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. | Área urbana de génese ilegal. | Área inserida em AUGI de acordo com aprovação em reunião de câmara a 04/10/1995, para a qual se pretende promover a requalificação urbanística já iniciada com a aprovação da 1.ª fase do processo de loteamento n.º 9463/1998. |
C99 | 2 689 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. | Alvará de loteamento. | Alvará de loteamento 1459 emitido em 05/03/2012. |
C100 | 9 552 | Área estratégica de proteção e recarga de aquíferos. | Área urbana existente. | Parte norte do pedido - Processo de loteamento 2773/2002 com a 1.ª fase aprovada em reunião de câmara de 22/09/2003, pendente a emissão do alvará de loteamento da obtenção (por parte da câmara) de terrenos, propriedade de terceiros, sob os quais será executado um troço de uma via estruturante (VLS) por parte do loteador, quer por aquisição por via do direito privado ou por expropriação, sendo que este procedimento ainda não foi concluído. A sul - remate da malha urbana. |
C101 | 2 269 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. | Alvará de loteamento. | Lote 6 e 7 do alvará de loteamento 748 emitido em 29/08/1985. |
C102 | 806 | Área estratégica de proteção e recarga de aquíferos. | Área urbana existente. | Remate da malha urbana. |
C103 | 6 761 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. | Alvará de loteamento. | Alvará de loteamento 1217 emitido em 04/06/2001. |
C104 | 601 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. | Área urbana existente. | Espaço urbano consolidado. |
C105 | 8 262 | Faixa de proteção às arribas. | Área urbana existente. | Espaço urbano consolidado, inserido na área do POOC Cidadela-S. Julião e classificado como Espaço Urbano de Média Densidade e Espaço de Valorização e Desenvolvimento Turístico. |
C106 | 14 521 | Faixa de proteção às arribas. | Área urbana existente. | Espaço urbano consolidado, inserido na área do POOC Cidadela-S. Julião e classificado como Espaço Urbano de Baixa Densidade e Espaço de Valorização e Desenvolvimento Turístico. |
C107 | 1 477 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. | Casas antigas da Quinta dos Pesos, anteriores a 1950. | Casas antigas da Quinta dos Pesos, anteriores a 1950. |
C108 | 734 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. | Alvará de loteamento. | Alvará de loteamento 941 emitido em 28/02/1992. |
C109 | 187 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. | Alvará de loteamento. | Alvará de loteamento 941 emitido em 28/02/1992. |
C110 | 2 224 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. | Área urbana existente. | Espaço urbano consolidado, com licenças de construção emitidas. |
C111 | 4 962 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. | Alvará de loteamento. | Alvará de loteamento 387 emitido em 17/02/1981 e remate da malha urbana. |
C112 | 568 | Faixa de proteção às arribas. | Área urbana existente. | Espaço urbano legalmente construído. |
C113 | 1 515 | Faixa de proteção às arribas. | Área urbana existente. | Espaço urbano legalmente construído. |
C114 | 3 907 | Faixa de proteção às arribas. | Área urbana existente. | Espaço urbano consolidado. |
C115 | 671 | Faixa de proteção às arribas. | Área urbana existente. | Espaço urbano consolidado. |
C116 | 20 599 | Faixa de proteção às arribas. | Área urbana existente. | Espaço urbano consolidado. |
C117 | 17 511 | Faixa de proteção às arribas. | Área urbana existente. | Espaço urbano consolidado. |
C118 | 2 893 | Faixa de proteção às arribas. | Área urbana existente. | Espaço urbano consolidado. |
C119 | 5 100 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. | Alvará de loteamento. | Alvará de loteamento 1302 emitido em 13/04/2004, área correspondente a cedência para equipamento. |
C120 | 45 066 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. Área de instabilidade de vertentes. | Requalificação Ecoparque de Trajouce. | Área abrangida por plano de pormenor em elaboração com o qual se pretende a requalificação ambiental do Ecoparque de Trajouce, promovendo em especial a descontaminação dos solos na zona onde se verificaram depósitos não controlados de resíduos, a construção de uma nova célula para depósito destes resíduos, de estabilização dos taludes do aterro e da lixeira e a construção da nova Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR). |
C121 | 1 763 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. | Área urbana de génese ilegal. | Área inserida em AUGI de acordo com aprovação em reunião de câmara a 04/10/1995, para a qual se pretende promover a requalificação urbanística já iniciada com a aprovação da 1.ª fase do processo de loteamento n.º 1502/2007. |
C122 | 3 429 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. | Área urbana de génese ilegal. | Área inserida em AUGI de acordo com aprovação em reunião de câmara a 04/10/1995, para a qual se pretende promover a requalificação urbanística já iniciada com a aprovação da 1.ª fase do processo de loteamento n.º 1502/2007. |
C123 | 9 987 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. Área de instabilidade de vertentes. | Área urbana de génese ilegal. | Área inserida em AUGI de acordo com aprovação em reunião de câmara a 04/10/1995, para a qual se pretende promover a requalificação urbanística já iniciada com a aprovação da 1.ª fase do processo de loteamento n.º 1502/2007. |
C124 | 727 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. | Área urbana de génese ilegal. | Área inserida em AUGI de acordo com aprovação em reunião de câmara a 04/10/1995, para a qual se pretende promover a requalificação urbanística já iniciada com a aprovação da 1.ª fase do processo de loteamento n.º 1502/2007. |
C125 | 1 899 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. | Área urbana de génese ilegal. | Área inserida em AUGI de acordo com aprovação em reunião de câmara a 04/10/1995, para a qual se pretende promover a requalificação urbanística já iniciada com a aprovação da 1.ª fase do processo de loteamento n.º 1502/2007. |
C126 | 376 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. | Área urbana de génese ilegal. | Área inserida em AUGI de acordo com aprovação em reunião de câmara a 04/10/1995, para a qual se pretende promover a requalificação urbanística já iniciada com a aprovação da 1.ª fase do processo de loteamento n.º 1502/2007. |
C127 | 297 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. | Área urbana de génese ilegal. | Área inserida em AUGI de acordo com aprovação em reunião de câmara a 04/10/1995, para a qual se pretende promover a requalificação urbanística já iniciada com a aprovação da 1.ª fase do processo de loteamento n.º 1502/2007. |
C128 | 2 080 | Área de instabilidade de vertentes | Pedreira. | Indústria extrativa. |
C129 | 415 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. | Área urbana existente. | Licença de construção e utilização emitida. |
C130 | 914 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. | Alvará de loteamento. | Alvará de loteamento 1158 emitido em 30/03/2000. |
C131 | 8 214 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. | Plano de Pormenor do Estabelecimento Terciário do Arneiro. | Plano de Pormenor do Estabelecimento Terciário do Arneiro, em vigor. Ocupa parte da área de implantação do edifício, arruamentos e Transporte Publico em Sítio Próprio (TPSP). |
C132 | 2 085 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. | Plano de Pormenor do Estabelecimento Terciário do Arneiro. | Plano de Pormenor do Estabelecimento Terciário do Arneiro, em vigor. Ocupa espaço verde de utilização pública e arruamento. |
C133 | 551 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. | Alvará de loteamento | Alvará emitido 1303 emitido em 30/09/2004, área correspondente a cedência para equipamento. |
E1 | 9 033 | Área de instabilidade de vertentes. | Consolidação de vazios urbanos. | Área com diversas licenças de utilização emitidas, incluída em PP em elaboração e necessária para a requalificação e remate da malha urbana. |
E2 | 77 710 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. Área estratégica de proteção e recarga de aquíferos. | Plano de pormenor em elaboração para requalificação da área de génese ilegal. | Área incluída em PP em elaboração, corresponde a uma área de génese ilegal maioritariamente construída e que se pretende requalificar com a elaboração do PP. |
E3 | 3 031 | Área estratégica de proteção e recarga de aquíferos. | Consolidação de vazios urbanos. | Consolidação e remate da malha urbana. |
E4 | 251 | Área com elevados riscos de erosão hídrica. | Consolidação de vazios urbanos. | Remate da malha urbana. |
E5 | 2 124 | Área estratégica de proteção e recarga de aquíferos. | Plano de pormenor em elaboração. | Área incluída em PP em elaboração, necessária à concretização do modelo de perequação de encargos e benefícios a estabelecer no âmbito do plano. |
E6 | 17 476 | Área estratégica de proteção e recarga de aquíferos. | Consolidação de vazios urbanos. | Remate da malha urbana. |
E7 | 8 671 | Área de instabilidade de vertentes. | Acesso/Ligação viária. | A intervenção sobre esta área REN não comportará qualquer edificação, somente a essencial ligação viária para dropoff (ou kiss-and-go) de crianças ao edifício principal (edifício implantado no exterior à área que se pretende excluir), assim como a pessoas com mobilidade reduzida, e caminhos pedonais para acesso. Construção de acessos aliando um kiss-and-go, assim como o acesso de veículos de bombeiros, de pessoas com mobilidade condicionada ou de emergência médica. |
Total | 2 575 639 |
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